(DOC. VP 163.4213.3000.5600)

TJMG. Cobrança de arras. Encargo contratual. Apelação cível. Ação ordinária. Cobrança de arras. Condição suspensiva. Inexistência. Restituição em dobro. Inexecução do contrato

«- Não se confunde a condição suspensiva, que subordina o efeito do negócio jurídico, com o encargo ajustado no contrato. - A inexecução do contrato pela parte que recebeu as arras impõe a sua restituição, mais o equivalente, àquele que as deu.»

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