Lei 10.189, de 14/02/2001, art. 5

STJ Processual civil. Agravo interno. Adesão ao refis. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Adesão ao parcelamento não desobriga pagamento de verba honorária. EResp509.367/SC. Súmula 7/STJ Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Refis. Pagamento. Honorários advocatícios. Cabimento na hipótese dos autos. Mais detalhes

STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não acolhida. Alegação de violação do CPC/1973, art. 669. Desconfigurada. Incidência por analogia da Súmula 282/STF. Entendimento consolidado por jurisprudência do STJ. Divergência. Ausência. Incidência da Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Adesão ao refis. Desistência da ação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Adesão ao programa de recuperação fiscal. Desistência da ação. Honorários advocatícios. Percentual de até 1% sobre o débito consolidado. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Refis. Desistência. Honorários. Base de cálculo. Débito consolidado no parcelamento. Lei 10.189/01, art. 5º, § 3º Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental. Adesão ao refis. Desistência dos embargos à execução promovida pelo INSS. Não incidência do encargo do Decreto 1.025/69. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Limitação a 1% do valor do débito consolidado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Adesão ao refis. Pretensão de que o processo seja extinto com base no CPC, art. 269, V. Precedentes desta corte superior. Questão julgada pela nova metodologia dos recursos repetitivos, prevista no CPC, art. 543-C, na apreciação do REsp 1.124.420/mg. Honorários advocatícios. Discussão sobre a possibilidade da condenação da recorrida ao seu pagamento, consoante o disposto na Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º. Impossibilidade de exame na via recursal. Aplicação, por analogia, da súmula 283/STF. Desprovimento do agravo regimental. Mais detalhes

STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Discussão a respeito da incidência de honorários. Ação movida pelo INSS. Opção pelo REFIS. Reconhecimento do pedido pelo embargado. Verba honorária devida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26. Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º. Lei 9.964/2000, art. 13, § 3º. Mais detalhes