Jurisprudência sobre
encargo
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951 - 2TACSP. Execução. Depósito judicial. Penhora sobre faturamento da empresa executada. Recusa do representante legal desta em aceitar o encargo de depositário. Possibilidade. Inexistência de legislação que o obrigue. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, II.
«... Embora para PAULO FURTADO a recusa deva ser justificada, razoável e comprovada (Execução, Saraiva, 1985, p. 211, 157), tenho que, pelas responsabilidades que acarretam essas funções, deve ficar ao exclusivo critério da pessoa indicada como depositária aceitar ou não a nomeação. Impor-lhe isso, sem base legal, haja vista a inexistência de norma expressa a respeito, é violentar o princípio constitucional segundo o qual «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II). ... (Juiz Luís de Carvalho).... ()
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952 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Sumula 284/STF. Inadimplência. Dano moral. Valor diferente do pedido inicial. Circunstâncias fáticas. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Suspensão do fornecimento. Encargo considerado ilegal. Impossibilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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953 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROSSEGUIMENTO DA LIDE QUANTO AOS ALIMENTOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA - VINCULAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR AOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - READEQUAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Sabe-se que o direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República, no art. 229. ... ()
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954 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação pela Fazenda Pública - Perícia contábil - Ônus pelo adiantamento da verba honorária - Encargo que deverá ser arcado exclusivamente pela Fazenda Estadual executada - Tema 871 e Súmula 232 do A STJ - Lineamento jurisprudencial - Outrossim, impugnação ofertada pela executada, a quem recai o ônus probatório de demonstrar a irregularidade do cálculo - Decisão mantida - Recurso desprovid
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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE CARREAR À RÉ, DE FORMA EXCLUSIVA, O ENCARGO DE CUSTEIO DA PROVA - PERÍCIA QUE FOI REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 - DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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956 - TJSP. Agravo de instrumento - Controvérsia envolvendo o ônus da prova em incidente de liquidação provisória de sentença - Caso em que o agravante foi condenado ao ressarcimento de valores ao recorrido - Atribuição do encargo a quem reúne melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio - Dever de cooperação (art. 6 o do CPC) - Confirmação do despacho - Não provimento
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957 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação pela Fazenda Pública - Perícia contábil - Ônus pelo adiantamento da verba honorária - Encargo que deverá ser arcado exclusivamente pela Fazenda Estadual executada - Tema 871 e Súmula 232 do A. STJ - Impugnação ofertada pela executada, a quem recai o ônus probatório de demonstrar a irregularidade do cálculo - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso desprovid
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958 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário - Concessão de tutela provisória de urgência ao afastamento das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Tema 986 do A. STJ - Encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final - Recurso improvid
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959 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário - Concessão de tutela provisória de urgência ao afastamento das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Tema 986 do A. STJ - Encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final - Recurso improvid
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960 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução. Contrato de locação. Fiador. Notificação extrajudicial da fiadora informando à locatária a renúncia ao encargo da fiança. Ausência de exigência de novo fiador. Execução. Acolhimento da preliminar de litispendência, haja vista que em outra demanda se discute a qualidade da fiadora para figurar no pólo passivo da execução. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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961 - TJSC. Consumidor. Apelação cível. Ação de restituição c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira demandada. Despesas com «serviços de terceiros. Novo entendimento da câmara. Abusividade na contratação do encargo. Pacto que não esclarece, de forma específica, quais seriam os serviços prestados e o valor correspondente a cada despesa. Ofensa aos arts. 46 e 51, IV, do CDC, que impõem ao fornecedor o dever de clareza na redação dos contratos e obstam o estabelecimento de obrigações incompatíveis com a boa-fé. Sentença mantida. Repetição de indébito. Autorização na forma simples, conforme determinado na sentença. Insurgência não acolhida. Ônus de sucumbência que não sofre alteração. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - É abusiva a cláusula contratual que autoriza a cobrança de encargo sob a rubrica «serviços de terceiros, uma vez que não pode o consumidor ser onerado por fato gerador indeterminado.... ()
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962 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o requerido ao pagamento de alimentos fixados em 30% do salário mínimo, mais 50% das despesas escolares, farmacêuticas, odontológicas e similares, sem prejuízo da exigibilidade dos alimentos pretéritos corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. O apelante afirma não ter sido observado o binômio necessidade/possibilidade, uma vez que suas condições financeiras não o permitem arcar com o quantum fixado na sentença. ... ()
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963 - STJ. Tributário. Compensação. Repetição de indébito. ICMS. Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Prova do repasse. CTN, art. 166. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, em se tratando de tributos indiretos, é necessário que a empresa que objetive a compensação ou restituição do valor arrecadado comprove que tal ônus não foi repassado ao consumidor, à luz do CTN, art. 166. ... ()
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964 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. LEI 13.015/14. ART. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido .
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965 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Admissibilidade, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, de mora ou multa moratória. Entretanto, ausência do encargo no contrato originário. Instrumentos dos contratos de renovação não juntados aos autos. Inexistência, ademais, de qualquer prejuízo para a parte. Decisão que afasta a comissão de permanência mantida. Recurso improvido.
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966 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança. Desconto mediante pontualidade no pagamento. Desconstituição em virtude do inadimplemento. Exigência crescida em 50%. Encargo de natureza equivalente à multa moratória. Percentual superior ao da multa moratória prevista no Código de Defesa do Consumidor. Inviabilidade. Determinação de redução do percentual aos limites de 2%, previsto na Lei Consumerista. Recurso provido para este fim.
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967 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria Pública. Defensor Público nomeado como curador especial. Adiantamento da verba honorária. Impossibilidade. Servidor público que percebe remuneração do Estado, inclusive para atuar como curador especial. Exigência de nova verba que contraria norma expressa. Encargo que não pode ser considerado como despesa do processo. Observância dos princípios da legalidade e da eficiência que não se pode ignorar. Recurso improvido.
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968 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Informações prestadas por empresa de gerenciamento de riscos a respeito da vida pregressa de candidato a emprego que resultaram na sua não admissão. Atividade lícita. Admissão que estava ao encargo da empregadora. Inexistência de nexo de causa-efeito entre a conduta da ré e o alegado dano moral. Dever de reparatório inexistente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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969 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Hipoteca incidente sobre unidade autônoma constituída pela construtora. Quitação integral do débito pelo comprador e recusa na outorga da escritura definitiva. Não cabimento de responsabilização do adquirente pelo débito da construtora junto ao Banco. Ineficácia do encargo em relação ao compromissário comprador. Exegese da Súmula nº: 308 do STJ. Cancelamento da hipoteca mantido. Recurso improvido.
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970 - TRT2. Equiparação salarial. Prova presentes os requisitos do CLT, art. 461, é da reclamada o ônus de comprovar o exercício das funções com maior produtividade e perfeição técnica por parte do paradigma, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, sendo devido o pagamento de diferenças salariais, uma vez que a recorrente não se desvencilhou do encargo processual que lhe pertencia.
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971 - TJSP. Honorários de advogado. Ação indenizatória por ato ilícito. Verba honorária despendida para o exercício judicial de direito. Princípio da restituição integral. Presença de todos os elementos do contrato combinado. Questionamento acerca da quitação. Encargo que estava cometido à ré por representar fato impeditivo do direito da autora (CPC, art. 333, inciso II). Correto acolhimento do pedido. Indenização devida. Manutenção da sentença. Recurso improvido.
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972 - TJSP. Associação. Moradores. Ação de cobrança. Taxa de rateio de despesas comuns. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Descabimento. Cobrança legítima, uma vez que há prova de que os réus anuíram com a instituição do encargo ao se associarem à autora no momento da aquisição dos lotes. Não verificada ofensa ao direito fundamental de liberdade de associação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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973 - STJ. Tributário. IPI. Insumos e matérias-primas. Isenção ou tributação à alíquota zero. Direito ao crédito. Desnecessidade da prova da repercussão do encargo financeiro. CTN, art. 166. Aplicabilidade somente nas hipóteses de compensação ou repetição de indébito. Precedentes do STJ. CF/88, art. 153, § 3º, II.
«O egrégio STF, considerando o princípio constitucional da não-cumulatividade, assegurou ao contribuinte do IPI o direito ao creditamento do imposto na hipótese de aquisição de insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero. O CTN, art. 166 aplica-se, apenas, nas hipóteses de repetição do indébito ou de compensação. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.... ()
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974 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE SERVIÇOS E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE POR DANO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TIPIFICAÇÃO. ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
No caso concreto, o ônus da prova incumbia à autora, pois a ré, em sua defesa, trouxe fatos novos a respeito dos meios de comunicação feitos sobre a inadimplência, cuja situação se considera apta a modificar o seu direito, contudo, sendo do seu interesse afastá-lo ou que não fosse reconhecido, a autora não se desincumbiu do seu encargo probatório. Comprovada a existência de relação jurídica decorrente de contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica e dada a ausência de prova do adimplemento das faturas em aberto, a improcedência da ação é medida de rigor. Sobre a responsabilidade por dano processual, a intenção de alterar a verdade dos fatos se mostrou tipificada, e por isso, deve ser mantida a penalidade, sem redução da sanção considerando o significado das circunstâncias do caso.... ()
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975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Alegada nulidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Juros de mora pela taxa selic. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Cabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969. REsp. Acórdão/STJ. Representativo de controvérsia. Agravo interno não provido.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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976 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09. Honorários advocatícios. Exclusão limitada às ações nas quais se busque o reestabelecimento da opção ou reinclusão em outros parcelamentos. Precedente da corte especial. Incidência do encargo do Decreto-Lei 1.025/1969 nos autos da execução fiscal. Descabimento de condenação nos embargos. Súmula 168 do ex-Tfr e REsp 1.143.320/rs, julgado na sistemática do CPC, art. 543-C.
1 - A Corte Especial, ao julgar o AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 8.3.2010), decidiu que a Lei 11.941/2009, no § 1º de seu art. 6º, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira «o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos". Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o CPC, art. 26, caput, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito.... ()
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977 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 22. Compensação tributária. Comprovação da não transferência de encargo financeiro a terceiros. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º (revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009). Inaplicabilidade da restrição imposta por se tratar de tributo direto. Violação da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF. Não ocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Na repetição de indébito tributário referente a recolhimento de tributo direto, como é o caso dos autos em que a parte autora postula a restituição, via compensação, dos valores indevidamente recolhidos a título da contribuição social, criada pelo Lei 7.787/1989, art. 3º, I, e mantida pela Lei 8.212/91, desnecessária a comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro decorrente da incidência do imposto ao consumidor final, razão pela qual a autora é parte legítima para requerer eventual restituição à Fazenda Pública. Precedentes. ... ()
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978 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédulas de crédito bancário. Cláusula que prevê como encargo financeiro variação do certificado do depósito interbancário (cdi). Legalidade. Provimento do recurso especial. Consequências processuais. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022).... ()
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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO MÉDICO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL MÉDICA AOS FORNECEDORES DO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE DE CARREAR AO RÉU O ENCARGO DE CUSTEIO DA PROVA - PERÍCIA QUE FOI REQUERIDA PELA AUTORA, CUJO PAGAMENTO, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ELA CONCEDIDA, DEVE SE DAR PELO ESTADO - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.
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980 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de doação dos bens removidos do imóvel em que fora cumprido o mandado de despejo. O agravante é depositário fiel dos bens descritos pelo meirinho. Encargo que deverá persistir enquanto perdurar o cumprimento de sentença. A doação não possui amparo legal. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário judicial. Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento de valores para gastos com despesas funerárias, custas, ITCMD e despesas processuais. Descabimento. Despesas funerárias e processuais que são encargo do próprio espólio. Ausência de elementos que indiquem a alegada dilapidação de patrimônio que deve ser apurada em ação própria. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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982 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Interrupção do serviço de internet e telefonia por vinte dias. Ré que não se desincumbiu do encargo de demonstrar a regularidade da prestação do serviço. Cancelamento do débito. Dano moral. Verba indenizatória fixada em R$2.000,00 (dois mil reais), em atenção à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso provido.
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983 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de internet. Serviço intermitente. Velocidade muito abaixo da contratada. Inversão do encargo probatório. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da prestação do serviço. Dano moral. Apelo adesivo para majoração da verba indenizatória. Montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta revisão (Súmula 343/STJ). Recursos desprovidos.
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984 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Fornecimento de água. Aumento injustificado de consumo. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu do encargo de comprovar a regularidade das cobranças. Dano moral. Verba indenizatória adequadamente fixada na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso desprovido.
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985 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INÉPCIA DA INICIAL - ENCARGO ABUSIVO ESPECIFICADO - PROVA PERICIAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DOS JUROS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.
Por se tratar de empréstimo com desconto direto no benefício previdenciário da parte, necessária a aplicação da Instrução Normativa 28 do INSS, não sendo aplicável a taxa média do Banco Central. Conforme tese firmada pela Corte Especial do colendo STJ em embargos de divergência, «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ)... ()
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986 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Encargo de capacidade emergencial. Cobrança que não corresponde a consumo nem a demanda de potência efetivamente utilizada. Não incidência do imposto. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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987 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - TRINÔMIO LEGAL - OBSERVÂNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHOS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - GENITORA - CAPACIDADE FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - VERBA PONTUALMENTE MÓDICA - LIGEIRA MAJORAÇÃO DO ENCARGO - CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA.
-Os alimentos devem ser fixados de acordo com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, não podendo ensejar no perecimento dos alimentandos ou no sacrifício do alimentante. ... ()
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988 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DO ENCARGO ACORDADO HÁ 12 (DOZE) ANOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - AUTOR QUE É FORMALMENTE EMPREGADO - ALIMENTOS ATRELADOS AOS SEUS RENDIMENTOS - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E CONTRIBUIÇÃO PARA COM OUTROS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... ()
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989 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. LEI 13.015/14. ART . 896, § 1 . º-A, INCISO I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido .
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990 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
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991 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DURANTE A EXECUÇÃO. LEI 13.015/14. ART. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido .
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992 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE PRECATÓRIOS . A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. No caso, a mera transcrição da ementa não atende à exigência legal. Agravo não provido .
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993 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA . A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT. Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .
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994 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo não provido .
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995 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . HORAS EXTRAS E DOMINGOS TRABALHADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS . A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º- A, I, da CLT. Agravo não provido .
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996 - TJSP. Prova. Perícia. Produção. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Danos materiais e morais. Determinação judicial para realização de prova pericial. Tratando-se de falsidade de documento, o ônus da prova caberá àquele que a arguir. CPC/1973, art. 389, I. Caso em que, ao autor incumbe o encargo do pagamento dos respectivos honorários periciais. CPC/1973, art. 33. Recurso provido para este fim.
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997 - TJSP. Correção monetária. Execução por título extrajudicial. Comissão de permanência. Cédula de crédito comercial. Súmula 294/STJ que afasta sua potestatividade, desde que estipulada de acordo com a taxa média de mercado apurada pelo banco central. Ausência de demonstração de qual seria esta taxa média. Cobrança, portanto, que viola o CDC, art. 51, X. Fixação do encargo de forma unilateral. Recurso nesta parte provido.
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998 - TJSP. Seguridade social. Previdência complementar. Pensão. Ação ajuizada por pensionistas e/ou ferroviários aposentados da extinta FEPASA. Pretensão ao recebimento do benefício à sexta-parte dos vencimentos integrais nas complementações de aposentadoria ou pensão. Inadmissibilidade. Vantagem salarial percebida aos servidores públicos que completam vinte anos de efetivo serviço prestado ao Estado. Encargo da Fazenda Estadual restrito à complementação de aposentadoria. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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999 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de excesso de constrição. Descabimento. Imóvel indicado à penhora em várias execuções entre as mesmas partes. Ausência de indicação de outro bem. Constrição mantida. Laudo emprestado. Possibilidade de manutenção do laudo, na ausência de dados consistentes que infirmem a avaliação. Perícia que, se realizada, deve ficar ao encargo dos executados. Decisão mantida. Recurso não provido.
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1000 - TJSP. Apelação com revisão. Correção monetária. Reembolso do valor despendido com a compra de medicamentos em compra direta antes da propositura do mandado de segurança. Incidência da correção integral, pois a verba não é encargo de mora e sua supressão, mesmo que parcial, implica em falta de reparação ou reparação incompleta da lesão. Recurso improvido do credor e neste ponto, improvido o do devedor.
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