Jurisprudência sobre
encargo

801 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento pelo mp. Honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Adiantamento. CPC/2015. Inaplicabilidade.

«1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Parquet, ainda que não seja parte no processo. ... (Continua)

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802 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade da verificação da data da celebração do contrato e da pactuação do encargo. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. O desconhecimento quanto à data da celebração do contrato bem como da pactuação expressa da capitalização mensal de juros inviabilizam o conhecimento do recurso no tocante à ilegalidade da capitalização, pois impossível verificar o atendimento de seus requisitos sem a análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos ou, ainda, das cláusulas contratuais. ... (Continua)

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803 - STJ. Tributário e Processual Civil. Agravo interno. ISS. Repetição de indébito. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Resp1.131.476/RS. Presunção de repasse do encargo. Decreto-lei 509/1969, Art. 12.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o ISS pode assumir a natureza de tributo direto ou indireto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, classificação essa que dependerá de análise, caso a caso, de existência de vinculação entre o valor auferido pelos serviços prestados e o tributo devido. ... (Continua)

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804 - STJ. civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Associação de moradores. Hipóteses de cabimento da cobrança. Temas 882 do STJ e 492 do STF. Não associado e ausência de anuência com o encargo. Cobrança incabível.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 14/01/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 16/08/2021 e concluso ao gabinete em 12/04/2022. ... (Continua)

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805 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. FGTS. Nulidade da cda. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa genérica. Princípio da dialeticidade. Cerceamento de defesa. Dispositivo legal sem comando para infirmar o conteúdo do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Exclusão do encargo legal. Lei 8.844/1994. Substituição dos honorários advocatícios. Legalidade.

«1. De acordo com o princípio da dialeticidade, não é dado à parte atacar a decisão judicial mediante simples negativa genérica, sem demonstração adequada da existência de error in iudicando. ... (Continua)

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806 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO ADOLESCENTE - NECESSIDADES PRESUMIDAS - ESTUDO EM ESCOLA PARTICULAR, BOM PADRÃO FINANCEIRO E AUSÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL MATERNO - CONSTATAÇÃO - GENITOR - BOMBEIRO MILITAR - DEMONSTRAÇÃO DA EXORBITÂNCIA DO ENCARGO - AUSÊNCIA - REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO NA INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Os alimentos devem ser fixados de acordo com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, não podendo ensejar no perecimento do alimentando ou no sacrifício do alimentante. ... (Continua)

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807 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ALIMENTANTE QUE É EMPRESÁRIO NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL E CUJOS RENDIMENTOS SÃO SUFICIENTES PARA SUPORTAR O ENCARGO ARBITRADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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808 - TJSP. ALIMENTOS - Fixação - Pedido de alteração do encargo - Inadmissibilidade - Observância ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade - Valor adotado que melhor atende, no momento, aos critérios de justiça e equidade - Verba alimentar mantida- Terço constitucional de férias que deve integrar a base de cálculo- Recurso do réu desprovido- Recurso do autor parcialmente provido.

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809 - TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Existência de documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Restituição indevida. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Sentença reformada neste ponto.

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810 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE EM CONTINUAR CUMPRINDO A OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE ASSUMIDA - NASCIMENTO DE OUTRO FILHO APÓS A FIXAÇÃO DO ENCARGO - REDUÇÃO DA PENSÃO - VALOR QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO RECORRIDO E À REALIDADE DO GENITOR - AÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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811 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário - Base de cálculo do ICMS - Tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Determinação para que comprove a propriedade ou locação do bem imóvel - Desnecessidade da exigência - Encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final - Legitimidade ativa reconhecida - Decisão reformada - Recurso provid

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812 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - ENCARGO DA PARTE INTERESSADA - ALUGUÉIS INADIMPLIDOS - DANOS AO IMÓVEL COMPROVADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Havendo afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova. Nas ações de despejo por falta de pagamento, citado, cabe ao réu purgar a mora ou impugnar de forma específica o equívoco do valor apresentado pelo locatário. Estando comprovada a utilização do imóvel pelo réu, bem como os danos causados ao bem durante o tempo em que permaneceu no local, são devidos aluguéis e ressarcimento pelos prejuízos sofridos pela proprietária.... (Continua)

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813 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL -PRELIMINAR ARGUÍDA NO SEGUNDO RECURSO - 1. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR - MATÉRIA DEVOLVIDA EM AMBOS OS RECURSOS - ENCARGO MINORADO PELA SENTENÇA - RETORNO AO STATUS QUO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANDO MAIOR QUE, APESAR DO DIAGNÓSTICO DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), CURSA ENSINO SUPERIOR EM UNIVERSIDADE PÚBLICA E NÃO DEMONSTRA INCAPACIDADE LABORATIVA - RECEBIMENTO DO BPC (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA) - ALIMENTANTE QUE TAMBÉM POSSUI DIAGNÓSTICO DE TEA (TRANTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) E NÃO DEMONSTRA RENDIMENTOS CONDIZENTES COM A MANUTENÇÃO DO ENCARGO - EXCLUSÃO DA VERBA PAGA IN NATURA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE INDEMONSTRADA - MODIFICAÇÃO DA CONTA DE DEPÓSITO DOS ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VALORES EXECUTADOS EM OUTRAS AÇÕES - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Inteligência dos arts. 335, I e II c/c art. 334, § 4º, I, do CPC. ... (Continua)

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814 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. 1. Tarifa de avaliação de bem. Encargo legítimo ao ser contratado o financiamento. Prestação dos serviços comprovada nos autos. Serviço efetivamente prestado. Ausência de abusividade. 2. Seguro prestamista. Venda casada não demonstrada. Contratação efetivada em separado. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331 RS). 3. Litigância de má-fé não reconhecida. Sentença reformada. Provimento do recurso.

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815 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Gratificação de encargo especial. Gee. Vantagem concedida exclusivamente aos coronéis da ativa da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do estado do rio de janeiro. Extensão aos demais militares. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Incidência.

«1. Por meio do Processo Administrativo E-12/790/94, o Governador do Estado do Rio de Janeiro concedeu a Gratificação de Encargos Especiais -GEE aos Coronéis da ativa da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar. ... (Continua)

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816 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Ré que, por força de sentença em processo anterior, reside em imóvel do autor, com o encargo de pagar metade das despesas com IPTU e cota condominial. Obrigação descumprida. Devolução limitada a cota parte que cabia exclusivamente à ré (50%). Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

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817 - STJ. Processual civil e administrativo. Concessionária de energia elétrica. Encargo de capacidade emergencial. Prestação de contas à União. Resolução da aneel. Exame no especial. Inviabilidade. Ônus da sucumbência. Modificação. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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818 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - NECESSIDADE E CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADAS - VÍNCULO DE EMPREGO - PROPORCIONALIDADE DO ENCARGO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para o arbitramento da obrigação alimentar, seja ela provisória ou definitiva, faz-se necessário o equilíbrio entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. ... (Continua)

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819 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Adiantamento. CPC/2015. Inaplicabilidade.

«1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Parquet, ainda que não seja parte no processo. ... (Continua)

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820 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PROPORCIONALIDADE ENTRE BINÔMIO NECESSIDADE /POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

Os alimentos familiares são prestações voltadas à satisfação das necessidades pessoais daquele que não é capaz de provê-las pelo próprio trabalho, constituindo um instituto de feição civil-constitucional (art. 6º da CR/88; arts. 1.694/1.710 do CC/02), cujos fundamentos são de pacificação das relações sociais, tutelar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR/88), manutenção do patrimônio mínimo e solidariedade social (art. 3º, I, da CR/88). ... (Continua)

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821 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Quebra decretada antes da vigência da Lei 11101/05. Insurgência contra a exclusão do acréscimo de 20%. Encargo legal. Legitimidade da exigência do acréscimo legal de 20% no cálculo do crédito habilitado na falência. Natureza não tributária. Inclusão no quadro geral de credores como crédito quirografário. Recurso provido em parte.

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822 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Súmula nº. 294 do STJ que afasta sua potestatividade, desde que estipulada de acordo com a taxa média de mercado apurada pelo banco central. Ausência de demonstração de qual seria esta taxa média. Cobrança, portanto, que viola o CDC, art. 51, X. Fixação do encargo de forma unilateral. Recurso improvido.

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823 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Súmula nº. 294 do STJ que afasta sua potestatividade, desde que estipulada de acordo com a taxa média de mercado apurada pelo banco central. Ausência de demonstração de qual seria esta taxa média. Cobrança, portanto, que viola o CDC, art. 51, X. Fixação do encargo de forma unilateral. Recurso provido.

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824 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de desempenho infiel ao encargo atribuído. Hipótese. Derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel ante a subscrição, pelo Brasil, do Pacto de São José da Costa Rica que limita o procedimento somente ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia. Observância. Recurso não provido.

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825 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento. Tarifa de avaliação de bem. Encargo indevido. Ausência de expressa especificação contratual quanto ao serviço prestado por intermediário e o valor alçado. Ofensa ao direito de informação do consumidor. Abusividade. Reconhecimento. Devolução simples e não em dobro. Má-fé do Banco credor não demonstrada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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826 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento. Cobrança de tarifa de cadastro. Abusividade do valor comparado ao montante financiado. Reconhecimento. Demonstração de vantagem exagerada por parte da Instituição financeira a implicar desequilíbrio da relação jurídica. Exclusão do encargo. Necessidade. Devolução simples e não em dobro. Má-fé do Banco credor não demonstrada. Recurso parcialmente provido.

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827 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - ALIMENTANDOS MAIORES E ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR - PARTICULARIDADES QUE AFASTAM A PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Diante das particularidades constatadas no presente feito relativamente aos alimentandos, quais sejam, um deles ter abandonado curso superior em universidade estadual já próximo de sua conclusão, para ir cursar medicina em faculdade particular em outro estado da federação, e o outro estar matriculado em curso realizado na modalidade à distância, impõe-se manter a sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos avoengos.... (Continua)

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828 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA DEPOSITÁRIA. LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPOSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OJ 89 DA SDI-2 DESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, II. RECURSO DE REVISTA DA DEPOSITÁRIA. LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPOSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OJ 89 DA SDI-2 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que a investidura no cargo de depositário depende da aceitação do nomeado. É o que dispõe a Orientação Jurisprudencial 89 da SBDI-II. Frise-se que, no caso de pessoa que tenha obrigação legal de guarda e conservação dos bens, a exemplo do sócio-gerente, a recusa não pode ser aceita. Entretanto, esse não é o caso dos autos. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a recorrente, sócia do estabelecimento, recusou o encargo, mas mesmo assim foi nomeada como depositária do bem. Assim, a decisão regional lhe impôs tal encargo de forma compulsória violou o CF/88, art. 5º, II. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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829 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1 . º-A, INCISO I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido .

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830 - TJSP. Assistência judiciária. Impugnação. Rejeição prescindida dos meios legítimos necessários à satisfação da impugnante. Açodamento. O requerimento de revogação da assistência judiciária reclama assegurar ao postulante o encargo de provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que ensejaram o deferimento do benefício. Tramitação do incidente sob os auspícios do devido processo legal. Recurso provido.

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831 - TJSP. PROVA. Ônus. Inversão. Tratando-se de relação de consumo, embora a inversão do «onus probandi não obrigue seguradora de saúde ao custeio de despesas periciais, o encargo de produzi-la subsiste sob pena de suportar as consequências, por não elidir a presunção que vigora em favor do consumidor hipossuficiente. Recurso não provido.

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832 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Fração de unidade condominial. Avaliação do bem. Encargo do oficial de justiça. Insurgência do executado. Nomeação de perito avaliador. Desnecessidade. Avaliação que, em princípio, não demanda maior complexidade e pode ser realizada por Oficial de Justiça. Aplicação da regra prevista no CPC, art. 870. Decisão mantida. Recurso improvido.

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833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES, DESDE QUE FLAGRANTE A ABUSIVIDADE DO ENCARGO, CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO COLENDO STJ NO RECURSO REPETITIVO (RESP 1.061.530/RS). ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA RELEVANTE DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS APLICADAS E A MÉDIA DE JUROS RELATIVA À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. RÉU/APELADO QUE NÃO DEMONSTRA EVENTUAIS FATORES, RELACIONADOS À OPERAÇÃO OU ANÁLISE DO PERFIL DE RISCO, QUE INFLUENCIARAM NA ESTIPULAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS NA HIPÓTESE. ABUSIVIDADE VERIFICADA. ENCARGO QUE DEVE SER FIXADO À MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUITADOS A MAIOR. ANÁLISE QUANTO À INCIDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REMONTAM AOS ANOS DE 2017 E 2019. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR. CASO EM TELA EM QUE O RÉU/APELADO INJUSTIFICADAMENTE ESTIPULA AS TAXAS DE JUROS EM PATAMAR SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. SITUAÇÃO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM NÍTIDA DESVANTAGEM, MÁXIME CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NO TOCANTE À APURAÇÃO CONTÁBIL DO ENCARGO MENSALMENTE EXIGIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER REALIZADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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834 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. NOVA CONSTITUIÇÃO FAMILIAR PELO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADES ECONÔMICAS LIMITADAS. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

constituição de nova família pelo alimentante, por si só, não justifica a redução dos alimentos, devendo prevalecer o princípio da paternidade responsável. ... (Continua)

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835 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurnça. ICMS/difal e fundo estadual de combate e erradicação da pobreza-fcp. Inexigibilidade. Concessão da segurança. Restituição/compensação. Encargo financeiro. Repasse para terceiros. Comprovação. Necessidade. CTN, art. 166.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Soufer Industrial Ltda. ... (Continua)

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836 - TST. AGRAVOS DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1.118 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. A egrégia SBDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. A decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST, segundo a qual a atribuição do encargo processual à Administração Pública não contraria o precedente firmado pelo STF no RE Acórdão/STF. Ressalva de entendimento do relator. Agravo não provido.

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837 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - FATO INCONTROVERSO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DISPOSTA EM ACORDO - AUSÊNCIA DE PRAZO - INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA ALIMENTANDA - CAPACIDADE PARA O TRABALHO - LONGO PRAZO DE PAGAMENTO DO ENCARGO - CUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - EXONERAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.

parte não detém o direito amplo e irrestrito de produzir qualquer tipo de prova, pois o direito à demonstração de algo está ligado à utilidade, consoante dispõe o parágrafo único do CPC, art. 370. ... (Continua)

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838 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Tributo indireto. Legitimidade ativa. Prova da assunção do encargo financeiro. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No Recurso Especial, o agravante aponta violação do CTN, art. 166, ao argumento de que a contribuinte não comprovou ter assumido o ônus financeiro do ICMS a ser repetido. ... (Continua)

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839 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental no recurso especial. Descaracterização da mora. Abuso verificado no chamado encargo da normalidade (correção monetária pela tr). Alegações relativas à aplicabilidade do índice, bem como à ausência de diminuição da dívida com a sua utilização. Inovação recursal. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

1 - Não é cabível inovar na lide em sede de agravo regimental.... (Continua)

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840 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Descaracterização da mora. Abuso verificado no chamado encargo da normalidade (correção monetária pela tr). Alegações de falta de prequestionamento bem como incompatibilidade da descaracterização da mora com o procedimento executivo em curso. Inovação recursal. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Não é cabível inovar na lide em sede de agravo regimental. ... (Continua)

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841 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Configuração. Inocorrência. Ausência de ilegalidade. Inexistência de prova de que doação de bens a Municipalidade havia se realizado sob o encargo de serem repassados a pessoas determinadas, ou de demonstração de dano ao erário. Irregularidades que não constituem ilegalidade apta a configurar ato de improbidade administrativa. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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842 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Energia elétrica. Urbanizadora de loteamento requerendo ressarcimento por obras de interligação de rede elétrica. Parcelamento do solo. Transferência consentida pela loteadora à concessionária. Mera incorporação de patrimônio. Custos com obras de infra-estrutura. Responsabilidade do próprio loteador. Encargo legal obrigatório derivado da execução do empreendimento. Ação improcedente. Recurso não provido.

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843 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Documento emitido pelo devedor que, unilateralmente, promete o pagamento de quantia em dinheiro, no termo assinalado na cártula. Título de crédito que obedece aos princípios da autonomia, abstração e literalidade. Encargo do devedor de provar o pagamento ou a inexistência ou ilegitimidade de sua causa. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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844 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito.

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845 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento pelo mp. Honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Adiantamento. CPC/2015. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Parquet, ainda que não seja parte no processo. ... (Continua)

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846 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento pelo mp. Honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Adiantamento. CPC/2015. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Parquet, ainda que não seja parte no processo. ... (Continua)

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847 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento pelo mp. Honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Adiantamento. CPC/2015. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Parquet, ainda que não seja parte no processo. ... (Continua)

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848 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento pelo mp. Honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Adiantamento. CPC/2015. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Parquet, ainda que não seja parte no processo. ... (Continua)

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849 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ajuizamento pelo mp. Honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Adiantamento. CPC/2015. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Parquet, ainda que não seja parte no processo. ... (Continua)

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850 - TJSP. RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECORRIDA SE DESVENCILHOU A CONTENTO DE SEU ENCARGO PROBATÓRIO - CONTA MANTIDA PELA RECORRENTE JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM SOFREU RESTRIÇÕES TEMPORÁRIAS DEVIDO A PRÁTICA DE INCITAÇÃO E VIOLÊNCIA - FATO OPOSTO Ementa: RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECORRIDA SE DESVENCILHOU A CONTENTO DE SEU ENCARGO PROBATÓRIO - CONTA MANTIDA PELA RECORRENTE JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM SOFREU RESTRIÇÕES TEMPORÁRIAS DEVIDO A PRÁTICA DE INCITAÇÃO E VIOLÊNCIA - FATO OPOSTO AO DIREITO ALEGADO PELA RECORRENTE QUE RESTOU INCONTROVERSO - RESTRIÇÕES QUE REVELAM O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EVENTUAL OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU À DIGNIDADE DA RECORRENTE, IMPUTÁVEL À RECORRIDA, CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO NOS MOLDES PRETENDIDOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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