(DOC. VP 147.4303.6001.7400)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Configuração. Inocorrência. Ausência de ilegalidade. Inexistência de prova de que doação de bens a Municipalidade havia se realizado sob o encargo de serem repassados a pessoas determinadas, ou de demonstração de dano ao erário. Irregularidades que não constituem ilegalidade apta a configurar ato de improbidade administrativa. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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