(DOC. VP 788.5792.1424.9887)

TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário - Base de cálculo do ICMS - Tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Determinação para que comprove a propriedade ou locação do bem imóvel - Desnecessidade da exigência - Encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final - Legitimidade ativa reconhecida - Decisão reformada - Recurso provid

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