(DOC. VP 143.3961.2001.3500)

STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Descaracterização da mora. Abuso verificado no chamado encargo da normalidade (correção monetária pela tr). Alegações de falta de prequestionamento bem como incompatibilidade da descaracterização da mora com o procedimento executivo em curso. Inovação recursal. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Não é cabível inovar na lide em sede de agravo regimental. 2. Consoante pacífica jurisprudência desta col. Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do «período da normalidade». Precedentes. 3. Os argumentos trazidos pelo recorrente não têm o condão de infirmar a decisão recorrida, de forma que deve ser mantido o decisum agravado pelos seus próprios e suficientes fun

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