(DOC. VP 146.3470.6009.0500)

TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Quebra decretada antes da vigência da Lei 11101/05. Insurgência contra a exclusão do acréscimo de 20%. Encargo legal. Legitimidade da exigência do acréscimo legal de 20% no cálculo do crédito habilitado na falência. Natureza não tributária. Inclusão no quadro geral de credores como crédito quirografário. Recurso provido em parte.

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