(DOC. VP 482.4126.7539.6099)

TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Ré que, por força de sentença em processo anterior, reside em imóvel do autor, com o encargo de pagar metade das despesas com IPTU e cota condominial. Obrigação descumprida. Devolução limitada a cota parte que cabia exclusivamente à ré (50%). Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote