(DOC. VP 165.0971.9003.7100)

TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de desempenho infiel ao encargo atribuído. Hipótese. Derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel ante a subscrição, pelo Brasil, do Pacto de São José da Costa Rica que limita o procedimento somente ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia. Observância. Recurso não provido.

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