(DOC. VP 165.2483.1006.5000)

TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Súmula nº. 294 do STJ que afasta sua potestatividade, desde que estipulada de acordo com a taxa média de mercado apurada pelo banco central. Ausência de demonstração de qual seria esta taxa média. Cobrança, portanto, que viola o CDC, art. 51, X. Fixação do encargo de forma unilateral. Recurso provido.

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