(DOC. VP 121.9425.5656.0735)

TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. 1. Tarifa de avaliação de bem. Encargo legítimo ao ser contratado o financiamento. Prestação dos serviços comprovada nos autos. Serviço efetivamente prestado. Ausência de abusividade. 2. Seguro prestamista. Venda casada não demonstrada. Contratação efetivada em separado. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331 RS). 3. Litigância de má-fé não reconhecida. Sentença reformada. Provimento do recurso.

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