(DOC. VP 147.2823.0002.9800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. FGTS. Nulidade da cda. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa genérica. Princípio da dialeticidade. Cerceamento de defesa. Dispositivo legal sem comando para infirmar o conteúdo do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Exclusão do encargo legal. Lei 8.844/1994. Substituição dos honorários advocatícios. Legalidade.

«1. De acordo com o princípio da dialeticidade, não é dado à parte atacar a decisão judicial mediante simples negativa genérica, sem demonstração adequada da existência de error in iudicando. 2. É insuficiente, portanto, a singela informação de que «houve prequestionamento sim» dos CTN, art. 202 e CTN, art. 203. 3. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada (in casu, aplicação da Súmula 284/STF em relação à tese de inf

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