(DOC. VP 137.1401.3007.9100)

TJSP. Honorários de advogado. Ação indenizatória por ato ilícito. Verba honorária despendida para o exercício judicial de direito. Princípio da restituição integral. Presença de todos os elementos do contrato combinado. Questionamento acerca da quitação. Encargo que estava cometido à ré por representar fato impeditivo do direito da autora (CPC, art. 333, inciso II). Correto acolhimento do pedido. Indenização devida. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

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