(DOC. VP 103.1674.7136.7100)

STJ. Doação com encargo. Descumprimento deste. Ação de revogação. Prescrição. Discussão do termo «a quo». Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, I. Inaplicabilidade. CCB, art. 177. Precedente da Corte.

«A ação de revogação da doação por descumprimento de encargo prescreve em vinte anos, não se aplicando a prescrição ânua definida no CCB, art. 178, § 6º, I, que concerne à revogação por ingratidão do donatário.»

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