(DOC. VP 801.1321.8378.3980)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - ALIMENTOS DEFINITIVOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ENCARGO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - CRIANÇA EPILÉTICA E AUTISTA - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - GENITOR APOSENTADO - RECURSO PROVIDO.

Tendo a parte recorrente formulado suas razões pelas quais entende devida a reforma da decisão recorrida, com evidente conexão com os fundamentos do decisum, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo nos termos do art. 1.694, §1º, do Cód

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