(DOC. VP 160.1331.7003.1100)

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Demanda contratada de potência elétrica. Encargo de capacidade emergencial. Cobrança que não corresponde a consumo nem à demanda de potência efetivamente utilizada. Não incidência do imposto. Precedentes.

«1. Recurso especial em que se discute exigência de ICMS sobre valores pagos a título de «seguro-apagão» - encargo de capacidade emergencial instituído pela Lei 10.438/02. 2. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. O julgado estadual encontra amparo nesta Corte, pois aqui se fixou o entendimento segundo o qual «a despeito da natureza

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote