(DOC. VP 210.8170.3455.2109)

STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal de juros possibilitada pela decisão agravada. Alegação de incidência da Súmula 283/STF não configurada. Recurso especial cuja impugnação abrangeu os fundamentos contidos no aresto recorrido a respeito da ilegalidade do mencionado encargo. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

1 - A impugnação, no recurso especial, a respeito da própria existência de cobrança de capitalização mensal de juros no contrato entabulado, abarca a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo, no sentido da ilegalidade de tal encargo. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote