Jurisprudência sobre
encargo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TJMG. "HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE CUMPRIR INTEGRALMENTE O ENCARGO ALIMENTAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.
-Nos termos da Súmula 60 deste Tribunal de Justiça, tem-se por inviável a pretensão de discutir, na via estreita do «habeas corpus, a impossibilidade de o paciente efetuar o pagamento integral dos alimentos cobrados na ação executiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - TJMG. "HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE CUMPRIR INTEGRALMENTE O ENCARGO ALIMENTAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.
-Nos termos da Súmula 60 deste Tribunal de Justiça, tem-se por inviável a pretensão de discutir, na via estreita do «habeas corpus, a impossibilidade de o paciente efetuar o pagamento integral dos alimentos cobrados na ação executiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cláusula contratual. Reajuste pela variação cambial da moeda estrangeira. Alta excessiva da moeda norte americana em razão da liberação da banda cambial. Encargo a ser repartido entre as partes. Compartilhamento igualitário da variação. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJSP. CONDIÇÃO DA AÇÃO - Legitimidade passiva do Município para figurar na demanda - Secretaria do Meio Ambiente, que não tem personalidade ad processum, com encargo de fiscalizar o corte e remoção de árvores na região - Preliminar afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - STJ. Tributário e processual civil. Entrega da dctf ou gia. Constituição do crédito tributário. Entendimento firmado pela Primeira Seção no Resp962.379/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Encargo de 20% previsto no Decreto 1.025.69. Cabimento.
«1. O acórdão embargado está em conformidade com entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C), no sentido de que «a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco (REsp 962.379/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28/10/2008) (AgRg nos EAREsp 109.200/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 14/8/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Cobrança. Admissibilidade. Encargo expressamente pactuado. Abusividade. Inexistência. Pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial, submetido ao procedimento do CPC/1973, art. 543-C. Recurso não provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Encargo legal previsto no Decreto-Lei 1025/1969. Habilitação como crédito privilegiado. Questão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença reformada. Recurso da Fazenda Nacional provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJSP. Contrato. Bancário. Cobrança de encargo relativo a serviços de terceiros previsto em norma infra legal vigente à época da contratação porém sem explicitação na avença a respeito de em que consistiriam tais serviços. Recurso não provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Depositário. Operacionalização da constrição. Recusa dos representantes legais da executada em aceitar o aludido encargo. Ônus da exequente, dispensada, prima facie, a figura do administrador judicial.
«1. A função de depositário, a quem incumbirá, na hipótese de penhora sobre o faturamento da empresa, a operacionalização da constrição judicial, não pode recair, prima facie, na figura do administrador judicial para efeito de gerenciar a intervenção na empresa. Assim, verificada a recusa dos representantes legais da executada em aceitar o aludido encargo, transfere-se tal ônus à exequente. Nesse sentido: AgRg no AREsp 302.529/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - EXCLUSÃO DE LOTES DE TERRENOS, COM BENFEITORIAS E INSTALAÇÕES - AQUISIÇÃO A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DOAÇÃO SEM ENCARGO ENQUANTO SOLTEIRA A EX-MULHER - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PARTILHA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, ressalvadas as exceções legais (CCB, art. 1.658). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - FILHO MAIOR - INCAPACIDADE LABORATIVA - PROVAS - AUSÊNCIA - CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA - INFORMAÇÕES SOBRE CONCLUSÃO - INEXISTÊNCIA - CARGA HORÁRIA BAIXA - INCOMPATIBILIDADE COM TRABALHO - NÃO VERIFICAÇÃO - PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DESCABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA.
- Osimples advento da maioridade é inapto para extinguir o encargo alimentar legalmente atribuídos aos pais e mães, sendo imprescindível que a exoneração seja deliberada por meio de decisão judicial, observado o contraditório e a ampla defesa, na forma do enunciado da Súmula de . 358 do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TARIFA DE GRAVAME - SERVIÇO COMPROVADO - REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA INDEVIDA - ENCARGO EM DUPLICIDADE.
- Élícita a cobrança de serviços prestados por terceiros, quando há especificação da atividade a ser efetivamente realizada (REsp. Acórdão/STJ) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Perícia judicial contábil - Determinação de ofício - Adiantamento de honorários periciais - Encargo da executada como ônus decorrente da sucumbência - Entendimento firmado no Tema 871 do STJ - Decisão mantida - Agravo não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Perícia contábil - Ônus pelo adiantamento da verba honorária - Encargo que deverá ser arcado exclusivamente pela executada - Tema 871 e Súmula 232 do A STJ - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso desprovid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Encargo legal. Exclusão. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários.
1 - Quitado o débito na forma da Lei 11.775/2008, descabe a condenação do executado em honorários advocatícios de sucumbência. Afinal, o objetivo da norma é fomentar a liquidação ou a renegociação das dívidas rurais inscritas em dívida ativa da União. Precedentes da Segunda Turma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.
1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinara à Fazenda do Estado de São Paulo o custeio referente ao adiantamento dos honorários periciais em sede ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Encargo previdenciário. Diretores sem vínculo empregatício. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, contestando, junto ao INSS o recolhimento indevido de encargo previdenciário sobre a remuneração de diretores sem vínculo empregatício. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ICMS. Restituição, creditamento ou compensação. CTN, art. 166. Aplicabilidade. Súmula 83/STJ. Discussão acerca da assunção do encargo. Questão atrelada a matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prévio processo administrativo. Entrega da declaração pelo contribuinte. Lançamento. Desnecessidade. Taxa selic. Legalidade. Encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/69. Exigibilidade. Precedentes.
1 - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO - CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO AUTOMOTIVO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO ENCARGO FINANCEIRO DELA - CABIMENTO -
Hipossuficiência técnica da parte autora - Teoria da carga dinâmica da prova. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - STJ. Processual civil e fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Dispositivos legais sem comando para infirmar o conteúdo do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Encargo legal. Lei 10.522/2002, art. 37-A, § 1º. Incidência apenas nas inscrições realizadas após a sua entrada em vigor.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - TJPE. Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Pretensão declaratória acolhida. Tributo indireto. CTN, art. 166. Incidência. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. Repetição de indébito rejeitada. Apelo parcialmente provido.
«1. A solução da controvérsia declaratória consiste em definir se é legítima a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Perícia contábil. Decisão que determinou à Fazenda Pública o recolhimento dos honorários periciais. Possibilidade. Encargo que deverá ser cumprido pela executada. Tema 871 e Súmula 232/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão legítima do negócio. Multa contratual. Penalidade prevista apenas em favor da promitente-Vendedora. Inversão do encargo em benefício dos adquirentes. Ausência de pedido na apelação. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não é possível ao Tribunal de origem reconhecer, de ofício, a nulidade de cláusulas consideradas abusivas, em contratos regulados pelo CDC. Para tanto, é necessária a interposição de recurso pela parte interessada. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Purgação da mora apenas pelo valor das parcelas vencidas até o momento, acrescidos dos encargos moratórios. Possibilidade. Observância do CDC, art. 54, § 2º. Entretanto, somente se poderia considerar purgada a mora se com o depósito das parcelas vencidas fosse demonstrado também o cumprimento do encargo contratual de pagamento dos impostos incidentes sobre o veículo e da realização do seu licenciamento. Recurso improvido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Ação revisional. Afastamento total do encargo na sentença. Inadmissibilidade. Súmula 294/STJ. Caráter abusivo da cumulação inserida em contrato de adesão que deve levar à interpretação da avença em favor do aderente. Cobrança da comissão de permanência que deve ser mantida, afastados, no entanto, os juros moratórios, a multa e demais encargos moratórios. Súmula 472/STJ. Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA DÍVIDA DE ACORDO COM OS JUROS MÉDIOS PRATICADOS PELO MERCADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 7 E DA SÚMULA 596/EXCELSO STF. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES DESDE QUE FLAGRANTE A ABUSIVIDADE DO ENCARGO, CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO COLENDO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.061.530/RS). REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TAXAS DE JUROS IMPUGNADAS NÃO DISCREPANTES DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADA PELO BACEN. RELACIONAMENTO INCIPIENTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATOR QUE IMPACTA NA DEFINIÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.
1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinara à Fazenda do Estado de São Paulo o custeio referente ao adiantamento dos honorários periciais em sede ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.
1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinara à Fazenda do Estado de São Paulo o custeio referente ao adiantamento dos honorários periciais em sede ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Universidade de São Paulo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.
«1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinara à Fazenda do Estado de São Paulo o custeio referente ao adiantamento dos honorários periciais em sede ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Universidade de São Paulo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - DIFICULDADE DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - CAPACIDADE E NECESSIDADE - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO PROVIDO.
Aconcessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Cobrança. Possibilidade. Necessidade, entretanto, de estipulação de taxa média de mercado pelo banco central. Taxa média de juros não demonstrada nos autos. Fixação do encargo de forma unilateral. Inadmissibilidade. Ofensa ao CDC. Recurso do réu não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJSP. Honorários de advogado. Ação acidentária. Fase de liquidação. Pretensão, da exequente, de cobrança da verba, após o pagamento do precatório. Encargo sucumbencial não incluído na conta original. Descabimento. Execução que não pode ser dividida, eis que una. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repercussão do encargo financeiro. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar precisamente o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - STJ. Meio ambiente. Direito ambiental e processual. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo mpf. Adiantamento de honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Súmula 232/STJ, por analogia. Posição firmada pela Primeira Seção no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ.
«1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o parquet, não se podendo exigir que o órgão ministerial arque com tais custos, visto que é isento por lei, mas também não se pode transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Aplicação, por analogia, do teor da Súmula 232/STJ; «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - OFERTA DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - INDISPENSABILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - VERIFICAÇÃO - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - GENITOR - TRABALHO AUTÔNOMO - CAPACIDADE FINANCEIRA REDUZIDA - CONSTATAÇÃO - ENCARGO DEFINITIVO PONTUALMENTE ELEVADO - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Conforme enunciado 82 do Órgão Especial do TJMG: «O recolhimento do preparo é ato incompatível com o requerimento da justiça gratuita e configura preclusão lógica da questão". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECOVENÇÃO - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA - LIMITAÇÃO A 30% DA QUANTIA CREDITADA A TÍTULO DE RENDIMENTOS PESSOAIS - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DO TEMA 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO
-Segundo a tese fixada pelo STJ, ao julgar o tema 1.085, é legal o desconto lançado pela Instituição Financeira em conta corrente em que é creditado os rendimentos pessoais, o qual é destinado ao pagamento de empréstimo pessoal contratado pela parte autora, e por ela autorizada essa forma de pagamento, pois não se aplica a essa modalidade de contratação a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que dispõe sobre os empréstimos consignados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto sobre Serviços - ISS. Prestação de serviços. Sociedade uniprofissional que tem direito ao tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Repetição de indébito. Recolhimento do tributo que levou em consideração os serviços prestados. Aplicação da regra contida no CTN, art. 166 (repasse do encargo).
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que o ISS pode ser classificado tanto como tributo direto quanto indireto. A base de cálculo do ISS é, em regra, o preço do serviço, hipótese em que a exação assume a característica de tributo indireto, permitindo o repasse do encargo financeiro ao tomador do serviço. Por outro lado, em se tratando de ISS recolhido na forma prevista no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, não há vinculação direta entre o tributo devido e os serviços prestados. Nessa hipótese, ele possui natureza de tributo direto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PROVISORIAMENTE - TRÊS ALIMENTANDOS MENORES - NECESSIDADES PRESUMIDAS - RENDIMENTOS MODESTOS DO ALIMENTANTE - PONDERAÇÃO ENTRE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E A PRESERVAÇÃO DO ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO ALIMENTANTE - READEQUAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJSP. Decadência. Revogação de doação sem encargo. Autora doadora que elencou série de condutas que, segundo entende, caracterizam a ingratidão dos donatários. Prazo ânuo do art. 559 do CC contado do primeiro ato. Decadência configurada. Ação improcedente. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJSP. Inventário. Pedido de remoção da inventariante. Rejeição. Inconformismo. Não caracterização de qualquer das hipóteses dos CPC, art. 621 e CPC art. 622. Inventariante que vem cumprindo regularmente seu encargo. Ausência de causa para remoção. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJSP. PROCESSO CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO § 1º DO CPC, art. 373 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ESTEJA IMPOSSIBILITADA OU ENCONTRE DIFICULDADE DE CUMPRIR COM O REFERIDO ENCARGO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TJSP. PROCESSO CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO § 1º DO CPC, art. 373 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ESTEJA IMPOSSIBILITADA OU ENCONTRE DIFICULDADE DE CUMPRIR COM O REFERIDO ENCARGO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TJMG. Inventário e partilha. Remoção de inventariante. Viabilidade da decisão, tomada pelo Juiz, em face de graves discordâncias entre os herdeiros. Possibilidade de nomear outro inobservando a ordem legal e mesmo que seja estranho aos herdeiros. Necessidade de isenção no exercício do encargo. CPC/1973, art. 1.109. (Cita jurisprudência).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO. DESCUMPRIMENTO. REVERSÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ordem a reintegrar o ente público na posse do bem imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - STJ. processual civil. Embargos à execução fiscal. FGTS. Dívida objeto de parcelamento. Bis in idem. Ilegal e abusiva taxa de juros. Impossibilidade de utilização da taxa selic. Ilegalidade do encargo de 20%. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega estar em execução FGTS, em que a dívida já foi objeto de parcelamento, ocorrendo o bis in idem, posto que já há multa no parcelamento, que é ilegal e abusiva a taxa de juros, que não é possível a utilização da taxa SELIC e que é ilegal o encargo de 20%. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos para: excluir a atualização pela UFIR, computando-se apenas a taxa Selic, e excluir o encargo de 20%. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os embargos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DESSE ENCARGO, EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO - DATA DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BAIXO MONTANTE CONDENATÓRIO - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
-Os juros de mora são limitados a 1% ao mês, sendo vedada sua capitalização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Finsocial. Substituição tributária. Comerciante varejista de combustíveis. Compensação. CTN, art. 166. Prova de não ter repassado o encargo ao consumidor.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o comerciante varejista de combustíveis só tem direito à devolução do tributo que recolheu como substituto tributário caso comprove que não incluiu o valor do tributo no preço de venda do combustível ao consumidor final. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STJ. Sentença. Doação com encargo. Pedido de revogação. Acolhimento da prescrição e imposição de obrigações ao Município que não participou da relação processual. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 460 caracterizada.
«Viola o CPC/1973, art. 460 o julgado que, extinguindo o processo pelo acolhimento da prescrição, impõe ao ente público municipal, que não participou da relação processual, obrigação de designar «autoridade interventiva, sequer cogitada no pedido inicial, que cuida de relações privadas, assim a revogação de doação modal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Perícia contábil - Controvérsia sobre valor devido pelo executado - Verba honorária - Encargo que deverá ser arcado exclusivamente pela parte executada - Tema 871 e Súmula 232 do A STJ - Lineamento jurisprudencial - Decisão reformada - Recurso provid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote