(DOC. VP 516.8582.4919.4472)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO. DESCUMPRIMENTO. REVERSÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ordem a reintegrar o ente público na posse do bem imóvel. 1. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica que demonstra, mediante balanço patrimonial atualizado, a insuficiência momentânea de arcar com o preparo recursal. Súmula 481/STJ. 2. Revogação da doação anteriormente realizada pelo Município em razão de descumprimento de encargo pela donatária devidamente reconhecido por título judicial passado em julga

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