(DOC. VP 668.2930.8814.1520)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - EXCLUSÃO DE LOTES DE TERRENOS, COM BENFEITORIAS E INSTALAÇÕES - AQUISIÇÃO A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DOAÇÃO SEM ENCARGO ENQUANTO SOLTEIRA A EX-MULHER - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PARTILHA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, ressalvadas as exceções legais (CCB, art. 1.658). 2. Deve ser mantida a partilha de dois lotes de terrenos (com benfeitorias e instalações), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, quando evidenciada a aquisição a título oneroso na constância do casamento e não a doação sem encargo, quando solteira a ex-mulher/ré. Inteligência do CPC, art. 373, II.

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