(DOC. VP 200.4013.2001.3000)
STJ. Meio ambiente. Direito ambiental e processual. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo mpf. Adiantamento de honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Súmula 232/STJ, por analogia. Posição firmada pela Primeira Seção no recurso repetitivo REsp. 1.253.844/SC/STJ.
«1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o parquet, não se podendo exigir que o órgão ministerial arque com tais custos, visto que é isento por lei, mas também não se pode transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Aplicação, por analogia, do teor da Súmula 232/STJ; «A Fazenda P
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote