Jurisprudência sobre
encargo

501 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Encargo legal. Revogação. Cpc/2015. Não ocorrência. Juros de mora. Incidência sobre multa. Cabimento. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Aplicação analógica da Súmula 232/STJ. CPC/2015, art. 91, § 1º. Não aplicação. Manutenção do entendimento diante da especialidade da norma que o lastreou.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C (CPC/2015, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que, em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 232/STJ, in verbis: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel anteriormente transmitido através de doação com encargo que retrocedeu ao patrimônio público. Inocorrência de aquisição do direito de propriedade pela executada, permanecendo a titularidade do imóvel na esfera pública. Impenhorabilidade do bem público reconhecida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel adquirido por escritura de compra e venda não registrada, anterior ao ajuizamento da execução. Negócio que não caracteriza fraude. Embargos procedentes. Condenação na verba honorária. Encargo de quem deu causa. Inteligência da Súmula 303, do STJ. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - TJSP. Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Fundhab. Contribuição criada por lei, de cunho civil, que se destina a constituir um fundo que viabiliza o sistema como um todo. Inexistência de ilegalidade na sua cobrança. Encargo que, ademais, foi pago pelo vendedor. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Substituição. Circunstância em que os documentos juntados não permitem concluir que o perito não tem conhecimento técnico ou científico para elaborar laudo pericial contábil nos autos nem que ele não vá cumprir adequadamente seu encargo. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa selic. Aplicabilidade aos débitos tributários em atraso. Resp 1073846/sp. Representativo de controvérsia. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Resp 1143320/rs. Representativo de controvérsia.

1 - Restou pacificado nesta Corte Superior, com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/08, o entendimento no sentido de que «a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto na Lei 9.065/95, art. 13 «.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.

«1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinara à Fazenda do Estado de São Paulo o custeio referente ao adiantamento dos honorários periciais em sede ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a Fazenda Pública da pessoa política à qual o Ministério Público esteja vinculado é a responsável pelo adiantamento das despesas periciais. Precedentes. Súmula 568/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE EVIDENCIAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO

Da AUTORA (CPC, art. 373, II). SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Embargos à arrematação. Execução de título extrajudicial. Penhora e arrematação de bem imóvel objeto de doação com encargo por parte de município. Nomen iuris constante da petição inicial. Indiferença. Legitimidade do município para pretender a anulação da arrematação. Natureza da ação determinada pelo conteúdo do pedido. Ação com natureza de embargos de terceiro. Princípio da instrumentalidade das formas.

«1. Trata-se de recurso especial no qual se discute a legitimidade de município para a oposição de embargos à arrematação, ao fundamento de que o bem imóvel arrematado, objeto de doação com encargo ao devedor-executado, teria que retornar ao domínio municipal, por descumprimento do encargo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - TRT2. Tributário. Descontos fiscais. Inadmissibilidade. Encargo da reclamada. Princípio da progressividade. Lei 8.541/92, art. 46. CF/88, art. 153, § 2º, I.

«Em obediência ao princípio da progressividade na instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, não se pode exigir a final, do empregado, o pagamento do aludido tributo sobre as verbas indenitárias em sua totalidade.Entendimento diverso afrontaria o disposto no CF/88, art. 153, § 2º, I, tanto mais que se as parcelas salariais tivessem sido adimplidas nas épocas próprias, mensalmente, o agravado poderia beneficiar-se de alíquotas inferiores ou até mesmo isenção, por oportuna sujeição à tabela progressiva.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tributário. Diferencial de alíquota de ICMS. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Restituição de tributo. Comprovar o o ônus de terceiros. Jurisprudência do STJ. Contribuinte que assumiu encargo. Súmula 7/STJ. Análise de divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se pode conhecer da ofensa aos artigos apontados, pois a tese legal apresentada não foi analisada no acórdão hostilizado. Ressalte-se que o agravante não alegou violação ao CPC/2015, art. 1.022, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Aumento unilateral de mensalidade de curso superior - Impossibilidade - Descumprimento contratual - Divulgada tabela com valor do curso ministrado à consumidora, sua majoração no mesmo ano letivo revela abusividade - Aplicação da Lei 9.870/99, art. 1º, § 5º - Alegação de erro sistêmico que não tem o condão de sobrecarregar o encargo financeiro contratualmente Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Aumento unilateral de mensalidade de curso superior - Impossibilidade - Descumprimento contratual - Divulgada tabela com valor do curso ministrado à consumidora, sua majoração no mesmo ano letivo revela abusividade - Aplicação da Lei 9.870/99, art. 1º, § 5º - Alegação de erro sistêmico que não tem o condão de sobrecarregar o encargo financeiro contratualmente previsto - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929, do STJ - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - TJSP. Embargos de Declaração da requerida Zetax. Agravo de instrumento que manteve a liminar concedida pelo juízo a quo. Discussão sobre o encargo denominado «juros de obra". Matéria recursal não apreciada anteriormente. Supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Honorários sucumbenciais. Encargo da executada. Revisão do entendimento do tribunal de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ÔNUS DA PROVA. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO . ENCARGO PROCESSUAL DO EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. PRECEDENTES.

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária progressiva. Bases de cálculo presumida e efetivamente realizada. Diferença. Regra de comprovação do encargo financeiro do tributo. Não incidência.

1 - Pacífica a orientação deste Tribunal no sentido de que, «ocorrido o fato gerador com base de cálculo menor que a presumida em regime de substituição tributária é presumida a imposição direta do tributo, confundindo-se o contribuinte de fato com o contribuinte de direito, em razão da ausência de repercussão do tributo no preço praticado, de modo que inexigível a demonstração da assunção do encargo financeiro do tributo pelo contribuinte de direito. Inteligência do CTN, art. 166 (AgRg no REsp. 1.091.781, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009). Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - STJ. Prova. Inversão do ônus da prova. CPC, art. 373, § 1º. Inaplicabilidade ao caso. Pretensão de distribuição do encargo probatório já enquadrada na regra do CPC/2015, art. 373, I e II. CPC, art. 333.

«10. Extrai-se dos autos que as instâncias de origem entenderam impróprio o pedido de inversão não por falta dos pressupostos legais, mas por considerarem que a finalidade pretendida pela parte já se encontrava albergada pela própria distribuição ordinária do ônus da prova prevista no CPC/2015, art. 373. A hipótese, portanto, não seria de inversão, seja para deferir, seja para indeferir, mas de aplicação pura e simples das regras ordinárias que atribuem o ônus da prova a quem alega, o que torna prejudicado o pleito da parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Quitação integral, mediante parcelamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Quitação integral, mediante parcelamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS - FILHA MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO NÃO RESPEITADAS - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE - ALIMENTANTE COM PLENA CAPACIDADE LABORAL E QUE JÁ ADIMPLE COM VALOR SUPERIOR AO FIXADO - RECURSO PROVIDO.

Os alimentos devem ser fixados considerando a proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694, cabeça e §1º, do Código Civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - PEDIDO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ENCARGO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO - MOTIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - SUSPENSÃO LIMINAR DO ENCARGO ALIMENTAR -DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA.

A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos, sendo nesse sentido o teor da Súmula . 358 do c. STJ, ficando extinta, porém, a presunção da necessidade dos alimentos, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade do alimentante de suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de prestação de contas. Segunda fase. Revisional de contrato bancário não exibido. Tribunal a quo que afirma ser necessária a expressa pactuação para a cobrança do encargo capitalização de juros. Irresignação da casa bancária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Órgão colegiado da quarta turma afetando o julgamento do recurso de agravo regimental à Segunda Seção.

«Hipótese: Possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes 1. A despeito de a demanda ter se iniciado como ação de prestação de contas, o feito já está em sua segunda fase procedimental, na qual prepondera verdadeira pretensão revisional do contrato. Não tendo qualquer das partes promovido irresignação sobre esse ponto, inviável é a extinção da demanda, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de prestação de contas. Segunda fase. Revisional de contrato bancário não exibido. Tribunal a quo que afirma ser necessária a expressa pactuação para a cobrança do encargo capitalização de juros. Irresignação da casa bancária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Órgão colegiado da quarta turma afetando o julgamento do recurso de agravo regimental à Segunda Seção.

«Hipótese: Possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes 1. A despeito de a demanda ter se iniciado como ação de prestação de contas, o feito já está em sua segunda fase procedimental, na qual prepondera verdadeira pretensão revisional do contrato. Não tendo qualquer das partes promovido irresignação sobre esse ponto, inviável é a extinção da demanda, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Danos ambientais. Adiantamento de despesas periciais. Lei 7.347/1985, art. 18. Encargo devido à Fazenda Pública. Dispositivos do CPC/1973. Descabimento. Princípio da especialidade. Inversão do ônus da prova. Princípio da precaução.

«1. Segundo jurisprudência firmada pela Primeira Seção, descabe o adiantamento dos honorários periciais pelo autor da ação civil pública, conforme disciplina o Lei 7.347/1985, art. 18, sendo que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve recair sobre a Fazenda Pública a que o Ministério Público estiver vinculado, por meio da aplicação analógica da Súmula 232/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - TAPR. Tributário. Repetição de indébito. ISS. Tributo «direto. Imposto que não comporta, por sua própria natureza jurídica, transferência do respectivo encargo financeiro. Não aplicação ao caso do CTN, art. 166. Inteligência deste. Súmula 546/STF. Amplas considerações sobre o tema.

«A classificação dos impostos em diretos e indiretos, advinda da Ciência das Finanças, está completamente desprestigiada pela doutrina contemporânea do Direito Tributário, na medida em que não fornece nenhum critério que permita fazer-se essa separação. A inteligência que atualmente se extrai do CTN, art. 166 é no sentido de que deve ser analisada a natureza jurídica do imposto, sem qualquer consideração de ordem econômica. Com isso, «tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência, como ocorre com o IPI e o ICMS, unicamente nesses casos tendo aplicação o CTN, art. 166. O ISS não é tributo que comporte, por sua própria natureza jurídica, transferência de seu ônus financeiro, em relação a ele não se aplicando, por conseguinte, o disposto no CTN, art. 166. Em caso de pagamento indevido, portanto, não se haverá de exigir, para a restituição, que o contribuinte satisfaça a uma das exigências referidas nesse dispositivo do CTN.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de empréstimo. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade. Revisão. Impossibilidade. Mora. Caracterização. Cobrança indevida. Encargo da normalidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de empréstimo. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade. Revisão. Impossibilidade. Mora. Caracterização. Cobrança indevida. Encargo da normalidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - TJSP. PROVA. Perícia. Pedido formulado por beneficiário da assistência judiciária. Realização por perito nomeado, se aceitar o encargo, ou pelo IMESC. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários a ser apurada ao final. Imposição do pagamento à ré, se vencida, ou ao Estado. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Comprovação pela instituição financeira da sua contratação para o período de inadimplência pela taxa média de mercado apurada pelo bacen. Inexistência. Substituição do encargo pelos índices da tabela prática fornecida por este Tribunal de Justiça. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido. Desacolhimento. Descabimento. Impossibilidade da requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda. Comprovação nos termos do CF/88, Lei 1060/1950, art. 5º, LXXIV, e, art. 4º. De rigor a concessão do benefício pretendido. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido. Desacolhimento. Descabimento. Impossibilidade da requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda. Comprovação nos termos do CF/88, art. 5º, LXXIV, e do Lei 1060/1950, art. 4º. De rigor a concessão do benefício pretendido. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - TJSP. Prova. Ônus. Determinada realização de perícia mediante requerimento de correntista bancário em sede de ação de prestação de contas, a ela está atribuído o encargo de antecipar as despesas da prova a teor do CPC, art. 33. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - STJ. Tributário. Matéria de repercussão geral. Stf. Energia elétrica. Encargos criados pela Lei 10.438/02. Declaração de constitucionalidade e legitimidade da cobrança. Res 541.511/rs e 576.189/rs (CPC, art. 543-B.

1 - O recorrente aponta a violação dos arts. 3º, 16 e 97, do CTN, defendendo a tese de inexigibilidade dos valores cobrados a título de encargo de capacidade emergencial, de encargo de aquisição de energia elétrica emergencial e de encargo de energia livre adquirida no Mercado Atacadista de Energia (MAE), que foram instituídos pela Medida Provisória 14/01, convertida na Lei 10.438/02. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Encargo de capacidade emergencial. Cobrança que não corresponde a consumo nem a demanda de potência efetivamente utilizada. Não incidência do imposto. Liquidação de julgado. Violação de coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que não houve violação de coisa julgada, visto que os cálculos apresentados obedecem ao comando sentencial da ação de conhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Encargo de capacidade emergencial. Cobrança que não corresponde a consumo nem a demanda de potência efetivamente utilizada. Não incidência do imposto. Liquidação de julgado. Violação de coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que não houve violação de coisa julgada, visto que os cálculos apresentados obedecem ao comando sentencial da ação de conhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Sócio-gerente nomeado depositário. Descumprimento do encargo legal. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal. CTN, art. 135, III.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização de juros. Necessidade de pactuação. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Abusividade de encargo exigido no período de normalidade contratual. Descaracterização da mora. Decisão mantida.

1 - É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que pactuada entre as partes. A previsão, no contrato, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - TJSP. ALIMENTOS - Exoneração pelo advento da maioridade civil - Inadmissibilidade - Encargo mantido - Desobrigação que não é automática - Alimentada se encontra estudando - Ausência de demonstração da cessação da necessidade dos alimentos - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que indeferiu efeito ativo para reduzir os alimentos fixados pela primeira instância - A constituição de nova família e nascimento de novos filhos não justificam, por si só, a redução do encargo - Decisão monocrática mantida - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Carta Precatória - Perícia - Ônus pelo adiantamento da verba honorária - Encargo que deverá ser arcado exclusivamente pela parte executada, sucumbente nos autos da ação originária - Tema 871 do A. STJ - Lineamento jurisprudencial - Decisão reformada - Recurso provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de alimentos, na qual a alimentanda pleiteia a majoração do encargo alimentar para valor não inferior a dezoito salários mínimos, além da divisão das despesas extraordinárias na proporção de 80% para o genitor e 20% para a genitora. O Juízo de primeiro grau fundamentou a negativa na ausência de comprovação da alteração do binômio necessidade/possibilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - STJ. Advogado. Juizado especial. Administrativo. Concurso público para o encargo de juiz leigo. Inscrição para o certame. Exigência de registro definitivo na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB há mais de 05 anos. Afronta ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Contagem do tempo de estagiário. Lei 9.099/95, art. 7º. Revogação pela Emenda Constitucional 45/2004. Inexistente. Lei 8.906/94, art. 9º. CF/88, art. 93.

«4. Os atos praticados por estagiários, ainda que regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, somente serão válidos se levados a efeito em conjunto com advogado e sob a responsabilidade deste. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal promovida pelo INSS. Encargo legal de 20%. Honorários. Cabimento. Quantum da verba. Provimento parcial do recurso.

1 - Ultrapassada a questão do cabimento da verba honorária em prol do poder público, merece parcial provimento o agravo regimental, para fixar os honorários advocatícios em 1% do valor do débito consolidado, ante as particularidades da causa e o zelo do profissional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - STJ. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Não incidência. Descaracterização da mora. Capitalização mensal dos juros. Encargo da normalidade não abusivo. Mora reconhecida. Manutenção do bem na posse do devedor e inscrição nos cadastros de inadimplentes. Possibilidade.

«1. Não há reexame do conjunto fático-probatório dos autos quando o fundamento da decisão é retirado do voto condutor do acórdão do Tribunal de origem. Há prequestionamento implícito quando o tema é objeto de debate no acórdão recorrido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO - SÚMULA 358 STJ - DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO NÃO PROVIDO.

obrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Aplicação analógica da Súmula 232/STJ. CPC/2015, art. 91, § 1º. Não aplicação. Manutenção do entendimento diante da especialidade da norma que o lastreou.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C (CPC/2015, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que, em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 232/STJ, in verbis: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Aplicação analógica da Súmula 232/STJ. CPC/2015, art. 91, § 1º. Não aplicação. Manutenção do entendimento diante da especialidade da norma que o lastreou.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C (CPC/2015, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que, em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 232/STJ, in verbis: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote