(DOC. VP 165.1531.9002.5100)

TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Comprovação pela instituição financeira da sua contratação para o período de inadimplência pela taxa média de mercado apurada pelo bacen. Inexistência. Substituição do encargo pelos índices da tabela prática fornecida por este Tribunal de Justiça. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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