(DOC. VP 143.6163.5001.1000)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Encargo de capacidade emergencial. Cobrança que não corresponde a consumo nem a demanda de potência efetivamente utilizada. Não incidência do imposto. Liquidação de julgado. Violação de coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que não houve violação de coisa julgada, visto que os cálculos apresentados obedecem ao comando sentencial da ação de conhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O julgado estadual encontra amparo nesta Corte, pois aqui fixou-se o entendimento segundo o qual «A despeito da natureza do encargo de capacidade emergencial (tarifa ou preço público), a sua cobrança tinha como base a contratação de capacidade de geração ou de potência, com o intui

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