(DOC. VP 150.5621.8002.3800)

STJ. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Não incidência. Descaracterização da mora. Capitalização mensal dos juros. Encargo da normalidade não abusivo. Mora reconhecida. Manutenção do bem na posse do devedor e inscrição nos cadastros de inadimplentes. Possibilidade.

«1. Não há reexame do conjunto fático-probatório dos autos quando o fundamento da decisão é retirado do voto condutor do acórdão do Tribunal de origem. Há prequestionamento implícito quando o tema é objeto de debate no acórdão recorrido. 2. Não evidenciada a abusividade do encargo de normalidade, fica afastada a descaracterização da mora do devedor (Recurso Especial repetitivo 1.061.530/RS). 3. Para a manutenção do bem na posse do devedor e inscrição de seu nome nos ca

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