(DOC. VP 970.0171.9288.0252)

TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Aumento unilateral de mensalidade de curso superior - Impossibilidade - Descumprimento contratual - Divulgada tabela com valor do curso ministrado à consumidora, sua majoração no mesmo ano letivo revela abusividade - Aplicação da Lei 9.870/99, art. 1º, § 5º - Alegação de erro sistêmico que não tem o condão de sobrecarregar o encargo financeiro contratualmente Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Aumento unilateral de mensalidade de curso superior - Impossibilidade - Descumprimento contratual - Divulgada tabela com valor do curso ministrado à consumidora, sua majoração no mesmo ano letivo revela abusividade - Aplicação da Lei 9.870/99, art. 1º, § 5º - Alegação de erro sistêmico que não tem o condão de sobrecarregar o encargo financeiro contratualmente previsto - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929, do STJ - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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