(DOC. VP 453.2245.0354.8596)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS - FILHA MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO NÃO RESPEITADAS - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE - ALIMENTANTE COM PLENA CAPACIDADE LABORAL E QUE JÁ ADIMPLE COM VALOR SUPERIOR AO FIXADO - RECURSO PROVIDO. 1.

Os alimentos devem ser fixados considerando a proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694, cabeça e §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filho menor a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico das crianças. 3. Constatado que o alimentante exerce atividade informal e vem pagando alimentos para a filha

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote