(DOC. VP 165.2483.1005.7000)

TJSP. Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Fundhab. Contribuição criada por lei, de cunho civil, que se destina a constituir um fundo que viabiliza o sistema como um todo. Inexistência de ilegalidade na sua cobrança. Encargo que, ademais, foi pago pelo vendedor. Recurso parcialmente provido

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