(DOC. VP 210.8170.3212.7627)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização de juros. Necessidade de pactuação. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Abusividade de encargo exigido no período de normalidade contratual. Descaracterização da mora. Decisão mantida.

1 - É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que pactuada entre as partes. A previsão, no contrato, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2 - Contudo, no caso concreto, o Tribunal de origem afirmou inexistir cláusula contratual nesse sentido. Divergir desse entendimento importaria o reexame do conjunto fático

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