Jurisprudência sobre
encargo

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS - PROPORÇÃO DO ENCARGO

Não é cabível a redução dos alimentos fixados em sentença, diante da ausência de provas que demonstrem incapacidade financeira do alimentante ou desproporção do valor estabelecido para a pensão, considerada a obrigação de ambos os pais de contribuir com o sustento dos filhos.... (Continua)

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352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL - IRRELEVÂNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - VALOR - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe falar em cerceamento de defesa em razão de não se ter realizado prova pericial se ela se mostra totalmente dispensável para o devido desate da causa. ... (Continua)

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353 - STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Demanda contratada ou reservada de potência. Exclusão da parcela não utilizada. Encargo de capacidade emergencial. Súmula 391/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Estabelece a Súmula 391/STJ que «o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, daí porque indevida a incidência do referido imposto sobre a parcela não utilizada da demanda contratada ou reservada de potência, inclusive sobre o encargo de capacidade emergencial. Precedentes do STJ (REsp 1.044.042/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/08/2009; REsp 1.297.942/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2013; AgRg no AREsp 486.926/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/05/2014). ... (Continua)

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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exoneração e revisão de alimentos. Minoração do encargo alimentar que não é recomendável antes da concretização do contraditório. Restabelecimento do pensionamento. Decisão reformada. Recurso provido.

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355 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo recurso especial. Honorários advocatícios. Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Por meio do julgamento do recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21/5/2010), foi consolidado, por esta Corte, o entendimento no sentido de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. ... (Continua)

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356 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conhece do recurso especial. Prescrição. Descmprimento do encargo da doação. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Recurso interposto com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional. Art. 1.013, § 4º do CPC/2015. Reanálise. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O enunciado da Súmula 83/STJ não se restringe às situações em que o recurso é interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, c, incidindo também quando o recurso for interposto com fundamento na alínea a do permissivo Constitucional. ... (Continua)

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357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - FILHA MAIOR - INAPTIDÃO AO TRABALHO - NÃO VERIFICAÇÃO - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ANDAMENTO E GRAVIDEZ - JUSTIFICATIVAS À CONTINUIDADE DO AUXÍLIO MATERIAL PATERNO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA OBRIGAÇÃO IMPUGNADA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

simples advento da maioridade é inapto para extinguir o encargo alimentar legalmente atribuídos aos pais e mães, sendo imprescindível que a exoneração seja deliberada por meio de decisão judicial, observado o contraditório e a ampla defesa, na forma do enunciado da Súmula de . 358 do STJ. ... (Continua)

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358 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Petição de apelo nobre subscrita por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Juntada do instrumento. Encargo do recorrente. Concessão de prazo para regularização. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Segundo entendimento assente neste Sodalício, considera-se inexistente o recurso especial subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ, que dispõe: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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359 - STJ. agravo interno. Processual civil e contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Índice de variação dos certificados de depósito interbancário. Encargo financeiro. Legalidade da pactuação.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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360 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - FIXAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - VALOR EXCESSIVO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Para a fixação da obrigação alimentar, faz-se necessário o equilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. ... (Continua)

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361 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Cédula rural pignoratícia. Fixação de encargo em benefício exclusivo do credor. Impossibilidade. Excessiva oneração ao devedor. Cobrança indevida. Recurso do réu não provido e da autora provido em parte.

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362 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Incidência da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Encargo não integrante da obrigação alimentar quando exigido sob pena de prisão. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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363 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. União federal. Encargo legal. Decreto-lei 1025/69. Verba considerada devida por acórdão proferido em sede de recurso especial. Habilitação que deve se dar como crédito quirografário. Recurso provido.

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364 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato bancário. Encargo que não pode exceder o patamar de 2% (dois por cento) do valor da prestação não adimplida nos termos do CDC, art. 52, § 1º. Recurso parcialmente provido.

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365 - TJSP. Depósito judicial. Exoneração. Penhora sobre faturamento da executada. Insurgência pela credora ao encargo que lhe recai. Cabimento. Impossibilidade da manutenção compulsória do ônus. Súmula 319 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REMOÇÃO DE OFÍCIO E NOMEAÇÃO DE OUTRO INVENTARIANTE PARA O ENCARGO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou extinto o processo de inventário, em virtude da inércia da inventariante em promover o regular andamento do feito. Pretensão recursal direcionada à declaração de nulidade da sentença por error in procedendo. Alegações acolhidas. Sentença que, de fato, operou em erro e, por isso, deve ser cassada. De fato, embora constatada a inércia da inventariante no andamento do inventário, deixou o magistrado de adotar as medidas processuais necessárias e adequadas ao caso a fim de possibilitar o prosseguimento do inventário, tais como a intimação do inventariante, com respaldo no CPC, art. 623 e sua eventual remoção e nomeação de outro inventariante para assumir o encargo, nos termos do art. 624, parágrafo único, do citado Diploma Legal. Inventário que se reveste de inegável interesse público, de modo a alcançar não só os herdeiros e legatários do falecido, como também a Fazenda Pública e toda a sociedade, razão por que não cabe a extinção do processo, sem que se conclua a tramitação, com a sentença homologatória de partilha ou adjudicação dos bens, ou, ainda, sem que se oportunize aos demais legitimados a purgação do defeito. Posição assente nesse sentido no STJ. Configurado, portanto, o error in procedendo, é de rigor a cassação do julgado de primeiro grau e o prosseguimento regular do feito, com a intimação da inventariante, na forma do CPC, art. 623 e após, se for o caso, a remoção de ofício da atual inventariante e nomeação de outro para o exercício do encargo, observada a ordem estabelecida no art. 617 do citado diploma processual. PROVIMENTO DO RECURSO PARA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

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367 - TJSC. Cédula de crédito comercial. Juros de mora. Limitação em 1% ao ano, com amparo no Decreto-lei 413/1969, art. 5º, parágrafo único, sendo ilegal a previsão de outra taxa, encargo ou comissão de permanência, que burle o referido preceito legal.

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368 - STJ. Tributário. IPI. Compensação. Repetição e indébito. Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 166. Lei 8.383/91, art. 66.

«A Primeira Seção do STJ, em 10/11/99, julgando os EREsp 168.469/SP, pacificou o posicionamento de que a repercussão não pode ser exigida nos casos de repetição ou compensação de contribuições, tributo considerado direto, especialmente, quando a lei que impunha a sua cobrança foi julgada inconstitucional. ... (Continua)

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369 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO - MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO - SÚMULA 358 STJ - DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Fixado o encargo, seja por acordo entre as partes, seja por decisão judicial, é possível a sua revisão, nos termos do art. 15 da 5.478/68 e CCB, art. 1.699, desde que demonstrada a alteração da situação financeira das partes existente à época de sua estipulação, já que a obrigação alimentar se vincula à cláusula rebus sic stantibus. ... (Continua)

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370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - FILHO MAIOR - INCAPACIDADE LABORATIVA - PROVAS - AUSÊNCIA - CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR - INEXISTÊNCIA - CARGA HORÁRIA BAIXA - INCOMPATIBILIDADE COM TRABALHO - NÃO VERIFICAÇÃO - PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DESCABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA.

simples advento da maioridade é inapto para extinguir o encargo alimentar legalmente atribuídos aos pais e mães, sendo imprescindível que a exoneração seja deliberada por meio de decisão judicial, observado o contraditório e a ampla defesa, na forma do enunciado da Súmula de . 358 do STJ. ... (Continua)

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371 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem arrematado em hasta pública. Transmissão do imóvel livre e desembaraçado de qualquer encargo tributário. Sub-rogação do débito referente ao IPTU. Recurso provido.

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372 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil Telecom S/A. Liquidação por arbitramento. Honorários periciais. Antecipação. Encargo do executado. Precedente específico desta corte. Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

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373 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Ação revisional. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Utilização da taxa referencial (TR) para reajuste do saldo devedor e dos encargos mensais. Cabimento. Cobrança de comissão de concessão de crédito. Descabimento. Abusividade do encargo que se agrega aos juros remuneratórios. Cobrança que se justifica apenas quando da contratação. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o do autor.

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374 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Ação revisional de contrato de conta-corrente. Capitalização de juros anual. Ausência de expressa pactuação. Recurso especial. Pretensão à incidência do encargo independentemente de pactuação. Impossibilidade. Entendimento sedimentado pela Segunda Seção do STJ.

«1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação. Entendimento sedimentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no Aresp 429.029/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 9/3/2016, por acórdão ainda pendente de publicação. ... (Continua)

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375 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de julgamento recurso especial repetitivo, assentou o entendimento de que, em sede de ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é cabível obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe de 17/10/2013). Aplicação analógica da orientação da Súmula 232/STJ: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. ... (Continua)

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376 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Adesão a parcelamento. Lei 11.491/2009. Remissão do encargo legal. Inclusão dos honorários previdenciários. Não cabimento. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - É firme o posicionamento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção no sentido de que: A interpretação teleológica e sistemática da legislação em comento, sobretudo da Lei 11.941/2009, impõe a conclusão no sentido de que a não inclusão dos chamados honorários previdenciários no valor consolidado nas hipóteses em que a lei exclui o encargo legal atende à finalidade buscada pelo legislador da lei referida, incentivar a adesão ao programa de parcelamento fiscal (AgRg no REsp. 1.548.619/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.2.2016). Precedentes: AgInt no REsp. 1.591.801/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23.8.2016; AgRg no REsp. 1.557.789/AL, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 28.3.2016. ... (Continua)

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377 - STJ. Processual civil. Administrativo. Doação com encargo. Revogação. Prescrição. Coisa julgada. Lide decidida com fundamento em Lei local. Impossibilidade de análise. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Reexame de matéria fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A questão referente à prescrição foi combatida por meio de agravo de instrumento, o qual transitou em julgado, tornando o tema imutável. ... (Continua)

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378 - TJSP. Família. Inventário. Abertura. Nomeação do suposto companheiro do de cujus ao cargo de inventariante. Insurgência da genitora do falecido. Acolhimento. Controvérsia sobre a existência de união estável homoafetiva entre o falecido e o inventariante. Matéria a demandar dilação probatória em ação própria. Remoção do inventariante. Nomeação da genitora ao encargo. Recurso provido.

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379 - TJSP. DOAÇÃO COM ENCARGO - DESCUMPRIMENTO DO QUE COMPETIA À DONATÁRIA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO COM REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE DEZ ANOS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

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380 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito. Aumento expressivo em fatura de consumo. Vazamento detectado no imóvel. Encargo do usuário. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo do autor desprovido.

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381 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C REVISIONAL - PRELIMINAR SUSCITADA PELA AGRAVADA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS - MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO RECORRIDA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EXONERAÇÃO DO ENCARGO - MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO - SÚMULA 358 STJ - DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Os pedidos subsidiários formulados em sede de agravo de instrumento e que não foram objeto de análise na origem não podem ser conhecidos por esta instância revisora, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância; ... (Continua)

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382 - TJSP. Multa contratual. Cominatória. Alienação fiduciária. Encargo livremente pactuado. Alegação de inserção de cláusulas abusivas. Comprovação. Ausência. Inadimplemento das prestações por problemas financeiros. Fato que deu causa à rescisão contratual. Incidência da multa. Admissibilidade. Recurso não provido.

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383 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Pessoa jurídica. Microempresa. Aplicação do CDC. Possibilidade. Manifesta hipossuficiência de determinados consumidores profissionais. Capitalização mensal dos juros. Admissibilidade, sendo inferior à periodicidade anual. Encargo ínsito aos contratos bancários. Recurso não provido.

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384 - TJSP. Apelação cível. Multa. Moratória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Relação jurídica anterior à Lei nº. 9298/96, que alterou o CDC quanto a esse encargo. Subsistência do percentual contratado. Recurso parcialmente provido.

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385 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Ação revisional de contrato de conta corrente. Capitalização de juros. Ausência de expressa pactuação. Vedação em qualquer periodicidade. Recurso especial. Pretensão à incidência do encargo independentemente de pactuação. Impossibilidade. Entendimento sedimentado pela Segunda Seção do STJ.

«1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação. Entendimento sedimentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no Aresp 429.029/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 9/3/2016, por acórdão ainda pendente de publicação. ... (Continua)

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386 - TJSP. Prova. Perícia. Produção requerida pelo autor. Parte beneficiária da gratuidade processual. Realização pelo IMESC. Admissibilidade. Determinação de realização por médico particular. Faculdade do juízo. Encargo, porém, a ser suportado pelo Estado. Recurso parcialmente provido.

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387 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Revisional de cédula de crédito bancário. Legalidade da cobrança pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato. Ausência de comprovação, contudo, da cobrança do referido encargo. Recurso provido.

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388 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Encargo de capacidade emergencial. Controvérsia acerca da natureza jurídica. Encargo de natureza administrativa. Alegação de se tratar de energia autoproduzida. Controvérsia apreciada à luz de norma infralegal (resolução aneel 241/2002). Impossibilidade de exame do recurso, nesse ponto. Execução provisória. Levantamento do depósito judicial. Cabimento. CPC/1973, art. 475-O. Incidente de uniformização de jurisprudência. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

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389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E REVISÃO - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MAIORIDADE CIVIL - ESTUDANTE - NECESSIDADE COMPROVADA - REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR E DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA.

direito à pensão alimentícia deriva do vínculo de parentesco, não da autoridade parental, consequentemente a maioridade civil não extingue, automaticamente, o dever de assistência, recíproco, entre ascendentes e descendentes - art. 229, CR/88. ... (Continua)

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390 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR E EXCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) DA BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL E SUPERVENIENTE NO BINÔMIO ALIMENTAR - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PLR - EXCLUSÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor visando a redução do encargo alimentar fixado em 30% dos rendimentos líquidos, ou 50% do salário-mínimo em caso de desemprego, e a exclusão da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da base de cálculo de incidência da pensão. Alegação de aumento de despesas com a guarda exclusiva de outra filha, cuja genitora faleceu em 2010, que não configura alteração superveniente significativa que justifique a redução do encargo. As necessidades da menor são presumidas e priorizadas, conforme o CF/88, art. 227. A PLR, por sua natureza transitória e indenizatória, desvinculada da remuneração habitual, deve ser excluída da base de cálculo da pensão alimentícia, em conformidade com o CF/88, art. 7º, XI, e jurisprudência do C. STJ. Reforma parcial da sentença, mantendo-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença (tema 1059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROBATÓRIOS E ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO DE RESPONDER A AGRAVANTE PELO DEPÓSITO DOS SALÁRIOS PERICIAIS JÁ REALIZADAS NO SANEADOR - POSTERIOR DECISÃO EM QUE SE ARBITRA A REMUNERAÇÃO DA PERITA JUDICIAL E SE DETERMINA HAJA O RESPECTIVO RECOLHIMENTO -

Decisão que está em consonância com a saneadora, na qual se procedeu não só à inversão do ônus probatório, nos moldes do VIII, do CDC, art. 6º, e dos §§ 1º e 2º, do II, do CPC, art. 373, como também se imputou, expressamente, à recorrente, o encargo de arcar com o depósito dos honorários periciais - Distribuição de ônus assim determinada que não foi objeto de agravo, cabível nos termos do XI, do CPC, art. 1.015, e no âmbito do qual poderia, e deveria, ter sido impugnada a questão agora trazida a debate com base no disposto no caput, do CPC, art. 95 - Matéria que resultou preclusa - Incidência da regra do CPC, art. 507 - Situação a qual, nos autos, leva a reputar-se ser encargo da agravante o pagamento da remuneração da expert judicial.   ... (Continua)

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392 - STJ. Tributário e processual civil. ISS. Locação de bem móvel. Repetição de indébito. Natureza jurídica. Matéria pacificada. Recurso repetitivo. Repasse do encargo do ISS ao locador. Revolvimento de fatos provas. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa para a questão repetitória.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1131476/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento no sentido de que o ISS é tributo que permite sua dicotomização como tributo direto ou indireto e que a pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título de ISS incidente sobre a locação de bens móveis, assume natureza indireta. ... (Continua)

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393 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM PROL DE FILHO MENOR - DEMONSTRAÇÃO DO AUMENTO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO EM DECORRÊNCIA DA IDADE - ALIMENTANTE QUE É ENGENHEIRO E EMPRESÁRIO - RENDIMENTOS QUE COMPORTAM A MAJORAÇÃO DO ENCARGO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE NÃO INIBE O AVANÇO - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PARCIAL DO ENCARGO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento da pensão, a justificar a revisitação da questão. ... (Continua)

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394 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU sobre imóvel arrematado em hasta pública. Ilegitimidade passiva. Débitos tributários. Sub-rogação que ocorre sobre o preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária. Obrigação tributária pendente, que persiste perante o fisco, do anterior proprietário.

«1. O crédito fiscal perquirido pelo fisco deve ser abatido do pagamento, quando do leilão, por isso que, finda a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade tributária. Precedentes: (REsp 716438/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 17/12/2008; REsp 707.605 - SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 22 de março de 2006; REsp 283.251 - AC, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Primeira Turma, DJ de 05 de novembro de 2001; REsp 166.975 - SP, Relator Ministro Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ de 04 de outubro der 1.999). ... (Continua)

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395 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Ilegalidade da cobrança. Inexistência de estipulação acerca da incidência de referido encargo. Impossibilidade de se revisar cláusula inexistente. Recurso não provido.

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396 - TJSP. Associação. Moradores. Cobrança de taxa de manutenção imposta a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. Impossibilidade. Autor que não comprovou a adesão. Ação improcedente. Embargos acolhidos.

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397 - TJSP. Apelação com revisão. Comissão de permanência. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente (cheque especial). Inadmissibilidade da cobrança. Encargo fixado em benefício exclusivo do credor. Onerosidade excessiva ao devedor. Afastamento. Recurso provido em parte.

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398 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Taxas. Encargo. Adesão. Deslinde da controvérsia. Questões. Relevância. Apreciação. Ausência. Matéria suscitada em embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Retorno dos autos à origem. Desnecessidade. CPC/2015, art. 1.025.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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399 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC - COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO DO PRODUTO - ENCARGO NATURAL DO FABRICANTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR - ÔNUS DA PROVA QUE REMANESCE AO CONSUMIDOR

Consoante as regras previstas no CDC, nas demandas indenizatórias em que o autor alega ter sofrido dano decorrente de defeito no produto comercializado pelo réu, mostra-se despicienda a determinação de inversão do ônus da prova, haja vista que o encargo de demonstrar que o item não possuía nenhum vício é naturalmente imputado ao fabricante. ... (Continua)

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400 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR O ENCARGO ALIMENTAR - DEFERIMENTO - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADAS - REGIME DE VISITAÇÃO PATERNO-FILIAL - QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO «A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ausente a documentação apresentada nos autos onde fixados os alimentos que se objetiva reduzir e considerada pelo órgão colegiado, em recente julgamento, para afirmar as possibilidades do alimentante, não há como acolher a alegação de alteração delas para reduzir o encargo alimentar. ... (Continua)

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