(DOC. VP 158.2462.6000.4400)

TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Revisional de cédula de crédito bancário. Legalidade da cobrança pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato. Ausência de comprovação, contudo, da cobrança do referido encargo. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote