(DOC. VP 163.9311.1000.2800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Ação revisional de contrato de conta corrente. Capitalização de juros. Ausência de expressa pactuação. Vedação em qualquer periodicidade. Recurso especial. Pretensão à incidência do encargo independentemente de pactuação. Impossibilidade. Entendimento sedimentado pela Segunda Seção do STJ.

«1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação. Entendimento sedimentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no Aresp 429.029/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 9/3/2016, por acórdão ainda pendente de publicação. 2. Constatada pela instância de origem a

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