(DOC. VP 867.0384.6350.5602)

TJSP. DOAÇÃO COM ENCARGO - DESCUMPRIMENTO DO QUE COMPETIA À DONATÁRIA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO COM REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE DEZ ANOS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

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