(DOC. VP 103.2110.5055.5000)

TJSC. Cédula de crédito comercial. Juros de mora. Limitação em 1% ao ano, com amparo no Decreto-lei 413/1969, art. 5º, parágrafo único, sendo ilegal a previsão de outra taxa, encargo ou comissão de permanência, que burle o referido preceito legal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote