(DOC. VP 211.1101.1907.4110)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Adesão a parcelamento. Lei 11.491/2009. Remissão do encargo legal. Inclusão dos honorários previdenciários. Não cabimento. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - É firme o posicionamento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção no sentido de que: A interpretação teleológica e sistemática da legislação em comento, sobretudo da Lei 11.941/2009, impõe a conclusão no sentido de que a não inclusão dos chamados honorários previdenciários no valor consolidado nas hipóteses em que a lei exclui o encargo legal atende à finalidade buscada pelo legislador da lei referida, incentivar a adesão ao programa de parcelamento fiscal (AgRg no

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