(DOC. VP 165.3124.0004.0200)

TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel adquirido por escritura de compra e venda não registrada, anterior ao ajuizamento da execução. Negócio que não caracteriza fraude. Embargos procedentes. Condenação na verba honorária. Encargo de quem deu causa. Inteligência da Súmula 303, do STJ. Recurso provido

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