(DOC. VP 321.6061.0683.5181)

TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TARIFA DE GRAVAME - SERVIÇO COMPROVADO - REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA INDEVIDA - ENCARGO EM DUPLICIDADE. - É

lícita a cobrança de serviços prestados por terceiros, quando há especificação da atividade a ser efetivamente realizada (REsp. 1578553/SP/STJ) - Não comprovada a prestação do serviço, deve ser reconhecida a abusividade da cobrança, determinando-se o ressarcimento.

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