(DOC. VP 177.2363.2002.7200)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Definição da base de cálculo do encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º, especificamente no caso de contribuinte que aderiu aos benefícios da Medida Provisória 38/2002. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A controvérsia reside na definição da base da cálculo do encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, nos casos de contribuinte que aderiu ao parcelamento instituído pela Medida Provisória 38/2002. 3. Não foi impugnado, nas razões do Recurso Especial,

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