(DOC. VP 176.8023.2003.5700)

STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Repetição do indébito. Passagens aéreas. Comprovação da transferência do encargo financeiro ao contribuinte de fato. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Questão prejudicada.

«1. Trata-se de ação de repetição do indébito ajuizada pela prestadora do serviço de transporte aéreo em que busca a restituição do ICMS cobrado sobre a venda de passagens aéreas, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação pelo STF, no julgamento da ADI 1.089/DF. 2. Tratando-se de tributo indireto, a exemplo do ICMS, a legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito pertence, em regra, ao contribuinte de fato. Permitir o ressarcimento do imposto por aqu

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