(DOC. VP 202.4195.2001.8900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Recusa do representante legal da empresa executada em aceitar o encargo de depositário. Indicação pelo exequente. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A controvérsia posta nos autos diz respeito a quem compete indicar administrador/depositário em penhora sobre o faturamento, na hipótese em que o representante legal da empresa executada se recusa a aceitar o encargo. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que ante a recusa do executado, entendo que, nas Subseções ou Comarcas em que não haja auxiliares do Juízo que exerçam o encargo de depositário, a exequente deve apresentar responsável que cumpra o encargo relativam

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