(DOC. VP 158.1762.0003.3600)

STJ. Processual civil e tributário. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Legalidade e compatibilidade com o CPC/1973.

«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Está assentado na jurisprudência deste STJ, inclusive em recurso representativo da controvérsia, a legalidade e a compatibilidade do encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º com o Código de Processo Civil. 3. Agravo Regimental não provido .»

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