(DOC. VP 176.7875.9000.9000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Doação de imóvel pertencente a município. Descumprimento de encargo. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Ausente similitude fática ou jurídica entre os arestos postos à confrontação, não há como se conhecer da alegada divergência jurisprudencial. 2. O Tribunal de origem interpretou lei local para concluir que não houve cumprimento do encargo constante do ato de doação, razão pela qual o óbice da Súmula 280/STF impede o exame de alegação em sentido diverso trazido pelo recorrente. 3. Agravo interno não provido.»

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