(DOC. VP 404.3245.1552.7829)

TJSP. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO -

Prefeitura de Barra Bonita que pretende a reintegração do imóvel ao patrimônio do Município, tendo em vista o descumprimento dos encargos, no prazo estipulado. PRELIMINAR - VALOR DA CAUSA - Valor do imóvel que deve pautar o valor da causa - Prevalência do valor apurado em avaliação realizada por oficial de justiça (estimativa de preço obtida no mercado imobiliário local) - Rejeição. MÉRITO - PRESCRIÇÃO - Ausência de causa suspensiva da validade do negócio - Inexistência de

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