(DOC. VP 241.1060.9499.4508)

STJ. Tributário. Execução fiscal contra massa falida. Incidência de verbas honorárias. Não-Incidência do disposto no Decreto-Lei 7.661/1945, art. 208, § 2º. Matéria regida pela Lei 6.830/80, art. 29, combinado com o CTN, art. 187. Encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Impossibilidade de cumulação. Divergência comprovada.

1 - Em execuções fiscais movidas contra massa falida é cabível a condenação em honorários advocatícios, não se aplicando o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 208, § 2º. A matéria é regida pela Lei 6.830/80, art. 29, combinado com o CTN, art. 187. Precedentes. 2 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1.110.924/SP/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 19.06.09, submetido ao rito do CPC, art. 543-C reconheceu que o encargo legal de 20%, imposto pelo Decreto-lei 1.025/19

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