- A partir do exercício de 1989 fica instituído programa de trabalho de [Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União], constituído de projetos destinados ao incentivo da arrecadação, administrativa ou judicial, de receitas inscritas como Dívida Ativa da União, à implementação, desenvolvimento e modernização de redes e sistemas de processamento de dados, no custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal, bem assim diligências, publicações, pro labore de peritos técnicos, de êxito, inclusive a seus procuradores e ao Ministério Público Estadual e de avaliadores e contadores, e aos serviços relativos a penhora de bens e a remoção e depósito de bens penhorados ou adjudicados à Fazenda Nacional.
Decreto 98.135/89 (Regulamenta o art. 3º da Lei 7.711/88)Parágrafo único - O produto dos recolhimentos do encargo de que trata o art. 1º Decreto-lei 1.025, de 21/10/1969, modificado pelo art. 3º do Decreto-lei 1.569, de 8/08/1977, art. 3º do Decreto-lei 1.645, de 11/12/1978, e art. 12 do Decreto-lei 2.163, de 19/09/1984, será recolhido ao Fundo a que se refere o art. 4º, em subconta especial, destinada a atender a despesa com o programa previsto neste artigo e que será gerida pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no art. 6º desta Lei.
STJ Processual civil e tributário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa fiscal. Empresa em regime de concordata. Cabimento. Súmula 250/STJ. Taxa Selic. Legalidade. Exigência do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Mais detalhes
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STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Sucumbência do contribuinte. Encargo do Decreto-lei 1.025/1969. Revogação pelo CPC/2015. Inexistência. Princípio da especialidade. Observância. Processual civil. CPC/2015, art.85. Considerações do Min. Gurgel Faria sobre o tema. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. «pro-labore de êxito» devido a toda categoria. Precedentes. Mais detalhes
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STJ Tributário. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Depósito do montante integral antes da execução fiscal. Encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Parcela acrescida na inscrição em dívida ativa da União. Legalidade da exigência após esse momento. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, arts. 458, III e 535, II. Não ocorrência. Inovação em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Princípio da eventualidade. Preclusão consumativa. Ocorrência. Reexame necessário não conhecido pelo tribunal de origem. Violação do Lei 7.718/1988, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Mais detalhes
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STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969. Natureza de despesa judicial. Aplicação concomitante com a verba honorária sucumbencial. Lei 7.711/1988. Precedentes. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Multa moratória. Juros. Encargos do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 6.830/1980. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Exigibilidade do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Cabimento. Precedentes. Embargos de divergência não-providos. Mais detalhes
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STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. Impossibilidade de redução do percentual. Precedentes do STJ. Decreto-lei 1.645/78, art. 3º. Lei 7.711/88, art. 3º, parágrafo único. CPC/1973, art. 20. Mais detalhes
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