(DOC. VP 152.5583.8001.9000)

STJ. Seguridade social. processual civil. tributário. parcelamento. simetria entre «honorários previdenciários» e «encargo legal». inconformismo com a tese adotada. deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O entendimento firmado no acórdão embargado tem aplicação direta apenas àqueles feitos que foram ajuizados pelo INSS antes do novo regime instituído pela Lei 11.457/2007, mas cuja adesão ao parcelamento ocorreu em momento posterior, legitimando, por

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