(DOC. VP 195.0274.4012.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Petição de apelo nobre subscrita por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Concessão de prazo para regularização. Juntada do instrumento. Encargo do recorrente. Insurgência improvida.

«1 - Segundo entendimento assente neste Sodalício, considera-se inexistente o Recurso Especial subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ, que dispõe: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2 - Incumbe ao recorrente o encargo quanto à correta instrução dos autos para fins de apreciação do recurso por este Superior Tribunal de Justiça. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote