Jurisprudência sobre
atividade poluidora
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251 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Comercialização de bebida alcoólica mista envasada em garrafa pet. Pretensão ministerial de anular a licença ambiental da empresa e impedir a concessão de outras até que seja apresentado eia-rima pela utilização de derivados de plástico. Hipótese em que o acórdão entendeu ser questão de ordem tecnológica, inserida na atribuição do poder executivo em definir políticas públicas. Órgãos integrantes do sisnama. Impossibilidade, ademais, de se exigir de apenas um produto de um determinado fabricante a proteção ambiental. Fundamentação não atacada no apelo raro. Inafastabilidade da aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência deste STJ, de maneira reiterada, vem aplicando o óbice da Súmula 284/STF aos recursos que se desviam da fundamentação contida na decisão recorrida, como ocorre no presente caso. ... ()
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252 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS. 1. DANO AMBIENTAL.
Comprovação de intervenções em Área de Preservação Permanente (APP) e Área de Proteção aos Mananciais (APM). Construções irregulares, supressão de vegetação e poluição hídrica constatadas por laudo pericial e relatórios técnicos da CETESB. Responsabilidade objetiva e propter rem da apelante, nos termos do Lei 6.938/1981, art. 14, §1º, Lei 12.651/12, art. 2º do CF e artigo. 225, da CF/88. Ampliação das intervenções após aquisição do imóvel, configurando violação ao princípio da prevenção e da vedação ao retrocesso ambiental. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. Necessidade de reparação ambiental e cessação de atividades lesivas ao meio ambiente como expressão do princípio do poluidor-pagador (Lei 6.938/81, art. 4º, VII). Multa diária e indenização de R$ 96.266,88 fixadas com base em laudo pericial, proporcional ao dano hídrico causado, em conformidade com a Lei 7.347/85, art. 3º. Inaplicabilidade de prescrição ou direito adquirido à degradação ambiental. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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253 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Desmembramento do solo. Pretensão de exigência de licenciamento ambiental. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação cominatória em que alega o ora agravado irregularidade consistente no exercício da atividade de desmembramento irregular do solo em área localizada na 4 ª Secção do Rio das Antas, Distrito Tuiuty, sem o devido licenciamento ambiental. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar a demanda improcedente.... ()
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254 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. Não violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Tcfa. Taxa de fiscalização ambiental. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada pelas agravantes, em desfavor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a sentença foi a quo mantida.... ()
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255 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de apuração de haveres - Decisão que determinou a dissolução total da sociedade, considerando que a continuidade da sociedade se revela impossível, eis que possuidora de «ínfimos 0,3% das cotas societárias, de modo que «economicamente impossível que a sociedade consiga indenizar o espólio em 99,7% - Insurgência das requeridas - Não acolhimento - Falecido que possuía 99,7% do capital social - Herdeiro que não demonstrou interesse em ingressar na sociedade - Inviabilidade da continuidade das atividades da sociedade com o pagamento dos haveres do espólio, eis que a sociedade ficaria praticamente sem ativos no momento do pagamento - Perito nomeado nos autos de origem que ponderou ser inviável que o pagamento dos haveres ao espólio seja realizado por meio da participação societária que restará à sócia remanescente (0,3%), «tornando a liquidação impossível economicamente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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256 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. EXTRAÇÃO MINERAL IRREGULAR E DEPÓSITO DE RESÍDUOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO INTEGRAL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. DANO MORAL COLETIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Márcio Moura Gonçalves contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública Ambiental promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em razão da constatação de danos ambientais decorrentes de extração mineral irregular e depósito de resíduos em Área de Preservação Permanente (APP). A sentença impôs ao apelante obrigações de reconstituição da área degradada, cessação das atividades nocivas e pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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257 - STJ. Ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Construção irregular. Ofensa aos arts. 138, 139 e 178 do cc. Súmula 7/STJ. Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Ausência de outorga do cônjuge. Litisconsórcio passivo facultativo. Responsabilidade solidária dos poluidores diretos e indiretos.histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Termo de Ajustamento de Conduta, proposta por esposa do celebrante do citado acordo, contra o Ministério Público de São Paulo e o Estado de São Paulo. ... ()
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258 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 60 DA LEI Nº 9.605/98. DESCARTE IRREGULAR DE CARCAÇAS DE AVES MORTAS. DESCUMPRIMENTO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO DANO AMBIENTAL. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA NÃO ACOLHIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1. Caso em que cerca de duzentas aves mortas expelindo líquidos com forte cheiro de putrefação foram colocadas em bolsas de ráfia depositadas no solo em local a céu aberto sem qualquer tipo de cobertura. ... ()
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259 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos morais advindos de poluição ambiental. Consumidor por equiparação. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Dissídio prejudicado. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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260 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA PARA EFEITO DE COBRANÇA DE TARIFA. HIPÓTESE EM QUE SE APRESENTA INAPROPRIADA A CLASSIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. 2. Não há fundamento suficiente para se admitir o enquadramento da unidade da autora, para o efeito de cobrança da tarifa de fornecimento de água e esgoto. No caso, não foi realizado estudo técnico prévio para comprovar a carga poluidora antes da cobrança da tarifa denominada «Fator K, a qual se fazia indispensável, notadamente porque o ramo de atividade exercido pela demandante não se amolda àqueles previstos na Tabela 1 anexa ao Comunicado 06/1993 da Sabesp. Ademais, a autora sequer foi comunicada formalmente do início da cobrança, conforme determina o Comunicado 3/2019. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Em razão da sucumbência, como decorrência do improvimento do apelo, na forma do art. 85, §11, do CPC, impõe-se elevar o montante da base de cálculo da verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor da condenação... ()
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261 - STJ. Processual civil e administrativo. Código de mineração (Decreto-lei 227/1967) . Requerimento de pesquisa de argila. Nulidade. Ausência de licença ambiental. Anexo VIII da Lei 6.938/81. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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262 - STJ. Ambiental. Ação civil pública. Regularização do dano decorrente da inexistência de sistema adequado de tratamento de esgoto. Imprescritibilidade do dano ambiental. Legitimidade da Cohab para responder pelo dano causado por loteamento promovido por ela. Recurso especial não provido. Identificação da controvérsia
1 - O acórdão recorrido, proferido em Ações Civis Públicas, condenou a Cohab, a Corsan e o Município de Santa Rosa/RS a reparar dano ambiental decorrente da ausência de sistema adequado de tratamento de esgoto no loteamento Promorar 2, condenando os réus a implementá-lo, a fim de eliminar o lançamento a céu aberto e a descarga de resíduos residenciais sem tratamento sobre as águas do Arroio Pessegueiro. ... ()
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263 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo, afastando a condenação da parte ré. Irresignação do autor.
«1 - É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador, em razão de danos ambientais causados pela exploração de atividade comercial, a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal. Precedentes. ... ()
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264 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Loteamento irregular. Violação do CCB, art. 935. Ausência de prequestionamento. Ausência de responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ.
«1. Relativamente ao CCB, art. 935, não se pode conhecer do recurso especial. Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que o referido preceito normativo e a tese a ele vinculada não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/STJ. ... ()
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265 - STJ. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Desmatamento em área de preservação permanente (mata ciliar). Danos causados ao meio ambiente. Bioma do cerrado. Arts. 4º, VI, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, e Lei 7.347/1985, art. 3º. Princípios do poluidor-pagador e da reparação integral. Reductio ad pristinum statum. Função de prevenção especial e geral da responsabilidade civil. Cumulação de obrigação de fazer (restauração da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização). Possibilidade. Dano ambiental remanescente ou reflexo. Art. 5º da Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Interpretação in dubio pro natura.
«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados por desmatamento de vegetação nativa (Bioma do Cerrado) em Área de Preservação Permanente. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais considerou provado o dano ambiental e condenou o réu a repará-lo, porém julgou improcedente o pedido indenizatório cumulativo. ... ()
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266 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 438/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Colisão de navio. Ação de indenização. Danos materiais e morais a pescadores causados por poluição ambiental por vazamento de nafta, em decorrência de colisão do Navio N-T Norma no Porto de Paranaguá – 1) processos diversos decorrentes do mesmo fato, possibilidade de tratamento como recurso repetitivo de temas destacados pelo presidente do tribunal, à conveniência de fornecimento de orientação jurisprudencial uniforme sobre consequências jurídicas do fato, quanto a matérias repetitivas; 2) temas: a) cerceamento de defesa inexistente no julgamento antecipado, ante os elementos documentais suficientes; b) legitimidade de parte da proprietária do navio transportador de carga perigosa, devido a responsabilidade objetiva. Princípio do poluidor-pagador; c) inadmissível a exclusão de responsabilidade por fato de terceiro; d) danos moral e material caracterizados; e) juros moratórios ou juros de mora: incidência a partir da data do evento danoso - Súmula 54/STJ; f) sucumbência. 3) improvimento do recurso, com observação. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CPC/1973, art. 330, I e II.
«Tema 438/STJ - Discute-se presença de culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade, o que importaria na não aplicação da teoria do risco integral em acidente ambiental.
Tese jurídica firmada: - A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (CF/88, art. 225, § 3º e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador.
Anotações Nugep: - O degradador, em decorrência do princípio do poluidor-pagador, é obrigado, independentemente da existência de culpa, a reparar - por óbvio que às suas expensas - todos os danos que cause ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, sendo prescindível perquirir acerca do elemento subjetivo, o que, consequentemente, torna irrelevante eventual boa ou má-fé para fins de acertamento da natureza, conteúdo e extensão dos deveres de restauração do status quo ante ecológico e de indenização.
Informações Complementares: - O julgamento das teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento das ações de indenização efetivamente movidas diante do acidente ocorrido com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranaguá, no dia 18.10.2001, mas, naquilo que encerram teses gerais, aplicáveis a consequências de danos ambientais causados em outros acidentes semelhantes, serão, como natural, evidentemente considerados nos julgamentos a se realizarem.» ... ()
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267 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO E LOTEAMENTO IRREGULAR.
Pretensão voltada à anulação da Lei Municipal 800/91, do Decreto Municipal 1660 e do contrato de permuta envolvendo área institucional, alegando afronta ao art. 180 da Constituição Estadual. Pedido de regularização do loteamento, indenização dos adquirentes dos lotes, e reparação dos danos ambientais. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Indeferimento de prova pericial. Apuração de fatos relevantes. Cerceamento de defesa reconhecido na origem. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou: «(...) cerceamento de defesa: Ocorrência. O indeferimento da prova pericial requerida pela Sanepar implicou em inequívoco cerceamento de defesa. (...) há várias questões de efetivo e real impacto na solução da lide que podem ser aclaradas ou resolvidas com a prova pericial, independentemente de já ter ocorrido o encerramento das supostas atividades poluidoras no local, o que se afigura como fator imperativo, na medida em que, tendo o Julgador meios concretos de chegar mais próximo da verdade sobre os fatos controversos da demanda, não se justifica que ele encerre a instrução e decida com base em elementos de remediado valor probante, tais como matéria jornalística e prova testemunhal. ... ()
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269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inalação de gases tóxicos em razão de incêndio. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dano moral. Falta de comprovação do dano e do nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juiz da causa entender suficientemente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato que deve ser provado documentalmente. ... ()
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270 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inalação de gases tóxicos em razão de incêndio. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dano moral. Falta de comprovação do dano e do nexo de causalidade. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.
«1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Ambiental. Violação do CPC/2015, art. 557. Não ocorrência. Dano ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Execução. Princípios poluidor-pagador e da reparação in integrum. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicabilidade. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa prescrita pelo CPC/2015, art. 538 fixada pela corte estadual após três aclaratórios. Caráter protelatório. Manutenção.
1 - A jurisprudência do STJ tem o entendimento de que eventual nulidade na decisão singular do Relator, proferida com fulcro no CPC/2015, art. 557, fica superada com a reapreciação da matéria, na via do Agravo Interno, pelo órgão colegiado. ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação anulatória infração ambiental. Reexame de matéria fático probatória. Fundamento em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. In casu, a Corte local consignou: «O decreto Municipal 10.023/97, em seu artigo 17, XXVIII, positivou as condutas caracterizadoras de infração gravíssima, a serem punidas por meio de multa, dentre as quais esta prevista as atividades de elevado potencial poluidor ou degrador, praticados em desacordo com condicionantes eventualmente estabelecidas. Sobre esse prisma, conclui-se que há previsão legal da infração e da multa aplicada, restando delineada a devida fundamentação em desacordo com condicionantes eventualmente estabelecidas (fl. 264). ... ()
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273 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime ambiental. Princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção. Poluição mediante lançamento de dejetos provenientes de suinocultura diretamente no solo em desconformidade com Leis ambientais. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Crime formal. Potencialidade lesiva de causar danos à saúde humana evidenciada. Crime configurado. Agravo regimental provido. Recurso especial improvido. CF/88, art. 225.
«I. Os princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, previstos no CF/88, art. 225, devem orientar a interpretação das leis, tanto no direito ambiental, no que tange à matéria administrativa, quanto no direito penal, porquanto o meio ambiente é um patrimônio para essa geração e para as futuras, bem como direito fundamental, ensejando a adoção de condutas cautelosas, que evitem ao máximo possível o risco de dano, ainda que potencial, ao meio ambiente. ... ()
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274 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MULTA DIÁRIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA E PROPTER REM. DUPLA PUNIÇÃO E OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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275 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Divergência não demonstrada. Dano ambiental. Sanção administrativa. Imposição de multa. Ação anulatória de débito fiscal. Derramamento de óleo de embarcação da Petrobrás. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Competência dos órgãos estaduais de proteção ao meio ambiente para impor sanções. Responsabilidade objetiva. Legitimidade da exação.
«1 - A admissão do Recurso Especial pela alínea «c exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. ... ()
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276 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento de todos os requisitos. Consectários. Regime e substituição. Ordem concedida.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante ou o que pratica ato não habitual do crime de tráfico de drogas. ... ()
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277 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Afastamento. Bis in idem. Não ocorrência. Regime de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
«1. Não obstante a acusada fosse tecnicamente primária ao tempo do delito e possuidora de bons antecedentes, as instâncias ordinárias entenderam incabível a incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob o fundamento de que a grande quantidade de drogas apreendidas indicaria a dedicação a atividades delituosas. ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Seguro acidente do trabalho. Sat. Empresa possuidora de um único cnpj. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação da empresa sobre a afronta dos arts. 331, I, e 515, § 2º, do CPC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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279 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA PARA EFEITO DE COBRANÇA DE TARIFA. HIPÓTESE EM QUE SE APRESENTA INAPROPRIADA A CLASSIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. 2. Não há fundamento suficiente para se admitir o enquadramento da unidade da autora, para o efeito de cobrança da tarifa de fornecimento de água e esgoto. No caso, não foi realizado estudo técnico prévio para comprovar a carga poluidora antes da cobrança da tarifa denominada «Fator K, a qual se fazia indispensável, notadamente porque o ramo de atividade exercido pela demandante não se amolda àqueles previstos na Tabela 1 anexa ao Comunicado 06/1993 da Sabesp. Ademais, a autora sequer foi comunicada formalmente do início da cobrança, conforme determina o Comunicado 3/2019. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Em razão da sucumbência, como decorrência do improvimento do apelo, na forma do art. 85, §11, do CPC, impõe-se elevar o montante da base de cálculo da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da ré a 12% sobre o valor da condenação.... ()
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280 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Indeferimento de prova pericial. Apuração de fatos relevantes. Cerceamento de defesa reconhecido na origem. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou (fl. 138, e/STJ): «(...) cerceamento de defesa: Ocorrência. O indeferimento da prova pericial requerida pela Sanepar implicou em inequívoco cerceamento de defesa. (...) há várias questões de efetivo e real impacto na solução da lide que podem ser aclaradas ou resolvidas com a prova pericial, independentemente de já ter ocorrido o encerramento das supostas atividades poluidoras no local, o que se afigura como fator imperativo, na medida em que, tendo o Julgador meios concretos de chegar mais próximo da verdade sobre os fatos controversos da demanda, não se justifica que ele encerre a instrução e decida com base em elementos de remediado valor probante, tais como matéria jornalística e prova testemunhal. ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Indeferimento de prova pericial. Apuração de fatos relevantes. Cerceamento de defesa reconhecido na origem. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou (fl. 147, e/STJ): «cerceamento de defesa: Ocorrência. O indeferimento da prova pericial requerida pela Sanepar implicou em inequívoco cerceamento de defesa. (...) há várias questões de efetivo e real impacto na solução da lide que podem ser aclaradas ou resolvidas com a prova pericial, independentemente de já ter ocorrido o encerramento das supostas atividades poluidoras no local, o que se afigura como fator imperativo, na medida em que, tendo o Julgador meios concretos de chegar mais próximo da verdade sobre os fatos controversos da demanda, não se justifica que ele encerre a instrução e decida com base em elementos de remediado valor probante, tais como matéria jornalística e prova testemunhal. ... ()
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282 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Alegações que demandam ecessário reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, de forma congruente e inteligível, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.... ()
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283 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSE DA AUTORA DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA NA QUAL O JUIZ EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA, AO FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. 2. A AUTORA PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA DE BAIXA TENSÃO EM IMÓVEL DO QUAL EXERCE POSSE, SEM AUTORIZAÇÃO, CAUSANDO PREJUÍZOS À SUA ATIVIDADE AGRÍCOLA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, ENQUANTO POSSUIDORA DO IMÓVEL, PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELA INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A AUTORA APRESENTOU CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE COMPROVA SUA POSSE SOBRE O IMÓVEL INVADIDO PELA CEMIG, O QUE É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 5. A POSSE É UM DIREITO PROTEGIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO E APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO EM CASOS DE INVASÃO PARA INSTALAÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DA PROPRIEDADE FORMAL DO BEM. PRECEDENTES DO STJ (RESP 953.910/BA; RESP 769.731/PR). 6. A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR PLENAMENTE A INVASÃO E OS DANOS ALEGADOS, SENDO IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL, CONFORME REQUERIDO PELA AUTORA. 7. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, NÃO É POSSÍVEL APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, DO CPC), RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA DEVE SER CASSADA E OS AUTOS DEVEM RETORNAR À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O POSSUIDOR DE IMÓVEL INVADIDO PARA INSTALAÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE FORMAL DO BEM. ______ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 953.910/BA, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 10/9/2009; STJ, RESP 769.731/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 31/5/2007.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - CORTE DE ÁRVORES NATIVAS - REGENERAÇÃO DA REGIÃO DEGRADADA - NÃO É SUFICIENTE PARA EXIMIR O INFRATOR DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - DEGRADAÇÃO EM ÁREA PROGETIDA PELO BIOMA MATA ATLÂNTICA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- ACF/88, em seu art. 225, assegura o direito difuso transindividual ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para as gerações futuras. Em decorrência disso, os poluidores responderão objetiva e solidariamente, à luz da Teoria do Risco Integral, pela reparação dos danos causados, nos termos dos arts. 4º, VII, e 14, ambos da Lei 6.938/81. ... ()
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285 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Direito ambiental. Depósito de resíduos sólidos. Lixão. Licenciamento ambiental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1 - Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por atitude omissiva decorrente de manutenção de lixões de funcionamento irregular, com consequente dano ambiental. Pediu-se a condenação do Município ao cumprimento de requisitos mínimos previstos em norma local destinada a minimizar o impacto ambiental na região e à promoção do licenciamento ambiental. A sentença de procedência parcial foi mantida pelo Tribunal de origem. ... ()
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286 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 683/STJ. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Dano ambiental. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade objetiva. Danos decorrentes de vazamento de amônia no Rio Sergipe. Acidente ambiental ocorrido em outubro de 2008. Redução da pesca. Pescador. Legitimidade ativa. Dano moral fixado em R$ 3.000,00. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, §§ 2º e 3º. Lei 10.779/2003, art. 1º e Lei 10.779/2003, art. 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 683/STJ - Questão referente à ação indenizatória por danos morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute os valores arbitrados a título de dano moral.
Tese jurídica firmada: - Em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema do rio Sergipe - afetando significativamente, por cerca de seis meses, o volume pescado e a renda dos pescadores na região afetada -, sem que tenha sido dado amparo pela poluidora para mitigação dos danos morais experimentados e demonstrados por aqueles que extraem o sustento da pesca profissional, não se justifica, em sede de recurso especial, a revisão do quantum arbitrado, a título de compensação por danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Anotações NUGEPNAC - 1. Controvérsia: «valores arbitrados a título de reparação por lucros cessantes e por dano moral em ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe.»
2. Desmembramento: o Tema 683/STJ passou a tratar apenas da tese referente ao dano moral.
3. A tese referente aos lucros cessantes passou a ser tratada no Tema 834/STJ.
4. «Ação indenizatória em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de amônia da Fábrica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidiária da Petrobrás, ocorrido em 05/10/2008, na área de vegetação permanente, margens, mangues e águas do Rio Sergipe.» ... ()
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287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. CPC/2015, art. 300. Requisitos. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização. Dano ambiental. Danos materiais e morais. Nexo causal. Reexame do acervo probatório dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa ambiental. Lei Estadual 997/1976. Queima ilegal. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao analisar a demanda, consignou (fls. 286-288, e/STJ): «O conceito de poluidor previsto na Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, compreende «a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental». Em igual sentido a previsão contida na Lei Estadual 997/1976, art. 7º, parágrafo único, que define a responsabilidade administrativa ambiental. De acordo com o dispositivo, responde não só o infrator direto, mas também àquele que de qualquer modo concorrer para prática do ilícito ou dele se beneficiar. (...) Portanto, independentemente de atear fogo ou não, a recorrente é responsável pela área onde ocorreu o incêndio e claramente beneficiária do cultivo de cana de açúcar no local (conforme vasta prova documental carreada aos autos). Houve inspeção na área rural, sendo confirmada a queima não autorizada. O argumento ventilado pela recorrente (comumente utilizado pelas empresas produtoras de álcool) no sentido de que o incêndio teria sido ocasionado por terceiros não goza de verossimilhança, devendo, portanto, ser refutado. Aceitar tal justificativa é, por via transversa, chancelar a queima ilegal pelas usina». ... ()
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289 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Carvão mineral. Estado de Santa Catarina. Reparação do dano. Sociedade. Sócios. Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV e 14, § 1º. CCB/2002, art. 942 e CCB/2002, art. 1.024.
«... Também, não vejo necessidade de chamar os sócios para responderem em detrimento da sociedade, porquanto o fim maior visado nesta ação é a restauração do patrimônio público lesado, e nem mesmo foi aventada a hipótese de que tais pessoas físicas possuam maior capacidade de solver a obrigação aqui imposta do que as empresas mineradoras. ... ()
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290 - STJ. Meio ambiente. Manutenção de aves silvestres em cativeiro. Responsabilidade objetiva do agente poluidor. Ausência de autorização administrativa. Responsabilidade civil. Dano ambiental não comprovado. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre a inexistência de obrigação de indenizar o dano ambiental pelo simples descumprimento de norma administrativa. Lei 6.938/81, arts. 3º, 4º e 14. CF/88, art. 225, § 3º.
«... Assim, ab initio, se não há comprovação de dano, não é cabível a responsabilização do particular na esfera civil, conforme pleiteia o recorrente. ... ()
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291 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Multa por infração ambiental. Nulidade da atuação. Controvérsia que exige análise de resoluções. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Licenciamento de estação de rádio base. Ausência de regularização junto aos órgãos competentes. Procedimento administrativo. Competência da sudema para aplicar sanções decorrentes de violação das normas de proteção ao meio ambiente. Legalidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Matéria de direito local. Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, em desfavor da Superintendência de Administração do Meio Ambiente do Estado da Paraíba - Sudema. O Juízo de primeira instância rejeitou os embargos e, interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que ficou comprovada a violação das normas ambientais, sendo exigível o licenciamento ambiental de Estação de Rádio Base, no caso. ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas.
«1 - Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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294 - STJ. Ambiental. Unidade de conservação de proteção integral (Lei 9.985/00). Ocupação e construção ilegal por particular no parque estadual de jacupiranga. Turbação e esbulho de bem público. Dever-Poder de controle e fiscalização ambiental do estado. Omissão. Lei 9.605/1998, art. 70, § 1º. Desforço imediato. Art. 1.210, § 1º, do código civil. Arts. 2º, I e V, 3º, IV, 6º e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 (Lei da política nacional do meio ambiente). Conceito de poluidor. Responsabilidade civil do estado de natureza solidária, objetiva, ilimitada e de execução subsidiária. Litisconsórcio facultativo.
1 - Já não se duvida, sobretudo à luz, da CF/88 de 1988, que ao Estado a ordem jurídica abona, mais na fórmula de dever do que de direito ou faculdade, a função de implementar a letra e o espírito das determinações legais, inclusive contra si próprio ou interesses imediatos ou pessoais do Administrador. Seria mesmo um despropósito que o ordenamento constrangesse os particulares a cumprir a lei e atribuísse ao servidor a possibilidade, conforme a conveniência ou oportunidade do momento, de por ela zelar ou abandoná-la à própria sorte, de nela se inspirar ou, frontal ou indiretamente, contradizê-la, de buscar realizar as suas finalidades públicas ou ignorá-las em prol de interesses outros.... ()
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295 - STJ. Processual civil e ambiental. Art. 3⁰, III e IV, da Lei 6.938/1981 (Lei da política nacional do meio ambiente). Poluição hídrica. Despejo irregular de esgoto não tratado em área de arrecifes e estuário. Saúde pública. Dano ambiental notório e in re ipsa. CPC, art. 374, I. Desnecessidade de perícia. Art. 370, parágrafo único, do CPC. Possibilidade de inversão do ônus da prova do nexo de causalidade e do dano ambiental. Incidência do princípio poluidor-pagador, princípio da reparação in integrum e princípio in dubio pro natura. Recurso especial provido para restabelecer a sentença.
I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública que, em face de poluição hídrica, objetiva condenar os réus em obrigação de fazer, de não fazer e de pagar indenização por dano ambiental material e dano ambiental moral coletivo. A contaminação foi causada por lançamento clandestino e ilegal de esgoto in natura pelo restaurante «Casa de Banho, que - sem licença ambiental - funcionava no «Pernambuco Iate Clube, sobre a muralha dos arrecifes no estuário do rio Capibaribe, na cidade de Recife, Pernambuco. O estabelecimento comercial recebeu, em 2014 e 2015, dois autos de infração administrativa, sem que houvesse qualquer ação corretiva, perdurando o empreendimento deletério até o encerramento de suas atividades, em 2016, após o ajuizamento da presente Ação Civil Pública. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, em valor menor que o requerido, para condenar os réus a pagar indenização a título de dano ambiental material de R$ 20.000,00 (aquém dos R$ 90.000,00 Documento eletrônico VDA41170143 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 22/04/2024 14:41:02Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: ebecc4d6-8670-4d73-9f86-ade82c1c266a postulados) e dano ambiental moral coletivo de R$ 15.000,00 (inferior aos R$ 60.000,00 postulados). No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada para julgar improcedente a pretensão inicial. ... ()
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296 - STJ. Tributário. Ação anulatória. Meio ambiente. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Natureza jurídica da exação questionada definida pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 416.601/DF. Inclusão da taxa referida na sistemática de arrecadação simplificada (simples). Descabimento. Ausência de previsão na Lei 9.317/1996 e na Lei Complementar 123/2006. Lei 10.165/2000. Lei 6.938/1981, arts. 17-B, 17-C e 17-G. CF/88, art. 145, II. Lei 9.317/1996, art. 3º. Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 3º, XV
«1. Discute-se no recurso especial a possibilidade de inclusão da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, instituída pela Lei 6.938/81, alterada pela Lei 10.165/2000, destinada ao IBAMA no Sistema Integrado de Recolhimento de Tributos - SIMPLES. ... ()
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297 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Ausência de fato gerador. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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298 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Ação condenatória por danos extrapatrimoniais e patrimoniais. Incêndio iniciado na área de propriedade do réu que atingiu o imóvel rural do autor. Sentença de improcedência. Corte local que, ao reconhecer a responsabilidade civil ambiental do réu (art. 3º, IV e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º), condena-O ao pagamento de indenização por danos patrimoniais, a serem quantificados em liquidação de sentença. Insurgência recursal da parte ré. Danos ambientais individuais ou reflexos (por ricochete). Responsabilidade civil objetiva. Aplicação do disposto no Lei 9.938/1981, art. 14, § 1º, e, outrossim, em virtude da violação a direitos de vizinhança. Reconhecimento do dever de indenizar imputável ao proprietário do imóvel.
«Pretensão ressarcitória deduzida com escopo de serem indenizados os danos decorrentes de incêndio iniciado em propriedade vizinha, ocasionado pela prática de queimada. ... ()
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299 - TJSP. CRIMES AMBIENTAIS EM CONCURSO MATERIAL. arts. 56, CAPUT E 60, CAPUT, DA LEI 9.605/98.
Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial do local e dos produtos químicos lá encontrados a constatar que o acusado guardava produtos químicos de uso controlado, de forma inadequada e sem autorização do órgão ambiental competente, bem como operava empresa de galvanoplastia, atividade com potencial poluidor, sem autorização e sem as medidas de proteção adequadas. Policiais civis oficiantes que relataram fiscalização no local por conta da compra de produtos químicos controlados e encontraram a empresa de galvanoplastia sem licença em funcionamento. Acusado que admitiu não possuir as licenças necessárias, asseverando que não as conseguiu por ter problemas de documentação, mas que continuou a trabalhar assim mesmo por precisar se sustentar, mas afirmando que nunca descartou os produtos no ambiente e nunca poluiu, bem como que fornecia EPIs aos funcionários. Não constatação de dano ambiental efetivo. Irrelevância. Crimes de mera conduta e de perigo abstrato, que independem de resultado naturalístico para sua consumação. Condenação mantida. ... ()
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300 - STJ. Agravo interno recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Argumentação insuficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento defesa. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano ambiental. Responsabilidade. Nexo causal afastado. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão pela aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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