(DOC. VP 250.6020.1396.0363)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. Não violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Tcfa. Taxa de fiscalização ambiental. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada pelas agravantes, em desfavor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a sentença foi a quo mantida. II - No que trata da alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II, não se vê pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão d

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